Parte Geral · Livro II · Título III · Capítulo I · Seção I
Disposições Gerais
Art. 53 É competente o foro:
(Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792)para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
de domicílio do guardião de filho incapaz;
do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
do lugar:
onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;
onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;
onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;
da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;
do lugar do ato ou fato para a ação:
de reparação de dano;
em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;
de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.