TSTRR 0001087-57.2023.5.10.0009
Cerceamento de defesa: indeferimento de produção de prova oral requerida pelo autor
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Cerceamento de defesa
- Indeferimento de produção de prova oral requerida pelo autor
- Revelia da ré
- Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial
- Dispensa discriminatória
- Empregado doente, em processo de investigação médica
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA. REVELIA DA RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Não há nulidade a ser reconhecida, considerando que a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial torna despicienda a produção de prova oral com o intuito de comprová-los. Acórdão regional em conformidade com os artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. Agravo interno conhecido e não provido. 2. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO DOENTE, EM PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO MÉDICA. DISPENSA, SEM JUSTO MOTIVO, ANTES DA CONCLUSÃO DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA OBSTATIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Considerando a relevância da discussão e a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, dá-se provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO DOENTE, EM PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO MÉDICA. DISPENSA, SEM JUSTO MOTIVO, ANTES DA CONCLUSÃO DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA OBSTATIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O fundamento central da alegada dispensa discriminatória é o fato de o empregado apresentar fortes dores abdominais, sob investigação médica, de conhecimento da ré, e a extinção do contrato de trabalho, sem justo motivo, antes que houvesse diagnóstico ou a situação se agravasse. Esses são os fatos tidos por incontroversos, ante a revelia da ré, e são suficientes para ensejar o reconhecimento da dispensa discriminatória, ainda que o diagnóstico da neoplasia maligna tenha sido feito mais de 2 anos após a dispensa. É que a doença grave estigmatizante faz presumir o caráter discriminatório da dispensa, mas este também se configura quando o empregador, ciente de que o empregado enfrenta problemas de saúde, potencialmente grave e ainda sem diagnóstico, opta por rescindir o contrato, sem outro motivo. Todavia, o conhecimento do recurso de revista esbarra na ausência de fundamento adequado, à luz do artigo 896 da CLT. Isso porque o recorrente aponta violação dos artigos 1º, III, e 7º, XXX, da Constituição Federal, preceitos sem relação estrita e direta com a matéria em discussão. Também indica contrariedade à Súmula nº 443 do TST, verbete que, ao tratar da presunção da dispensa discriminatória, reporta-se à existência de doença grave e estigmatizante do empregado, conhecida pelo empregador, situação diversa da configurada no presente feito, considerando que o diagnóstico da neoplasia foi posterior à extinção do contrato. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo interno e ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Também à unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de revista. Brasília, 28 de outubro de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator