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Jurisprudências

TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-EDCiv-ARR 20750-16.2016.5.04.0005

Bônus alimentação: instituição por norma coletiva

Relator(a): Breno Medeiros

  • Direito do Trabalho
  • Bônus alimentação
  • Instituição por norma coletiva
  • Natureza jurídica
  • Óbice da súmula nº 126 do TST
  • Alegação de contrariedade à súmula 126 do TST, por sua má aplicação
  • Ajuda / Tíquete Alimentação

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST, POR SUA MÁ APLICAÇÃO. Discute-se na hipótese a correta aplicação do óbice da Súmula 126 do TST em sede de recurso de revista. Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual que tenha sido invocada como óbice ao conhecimento do recurso de revista, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como mal aplicado. A c. Sétima não conheceu do recurso de revista da reclamante, erigindo o óbice da Súmula 126 do TST à pretensão de reconhecimento da natureza salarial do bônus alimentação. Sobre a natureza do bônus alimentação, consta do acórdão regional, transcrito no acórdão embargado, a premissa fática de que "a parcela "bônus alimentação" inicialmente foi instituída em Acordo Coletivo celebrado em 1987, onde não houve estipulação acerca da natureza jurídica da parcela, quando no Acordo Coletivo de 1998/1999, por negociação coletiva, houve expressa previsão de participação dos empregados, com desconto de percentual sobre a remuneração, além de estabelecer que o pagamento seria devido por dia efetivamente trabalhado e de um "crédito extra" no mês de dezembro no mesmo valor pago mensalmente". Acrescentou, ainda, que "como se vê, a vantagem bônus alimentação foi negociada e sua instituição sempre se deu por força de negociação coletiva e por norma coletiva, cujo pagamento se dava por dia efetivamente trabalhado". Diante dos fatos consignados no acórdão regional, e da impossibilidade de reexame dos fatos consignados no acórdão regional, não se admite o cabimento dos embargos interpostos nestes autos por má aplicação da Súmula 126 do TST, porquanto a desconstituição da conclusão regional de que a parcela "bônus alimentação" inicialmente foi instituída em Acordo Coletivo celebrado em 1987 e o acolhimento das alegações contidas do recurso de revista de que a referida parcela passou a ser paga antes dos acordos coletivos demandaria, efetivamente, o reexame das provas dos autos, e não apenas reenquadramento jurídico. À míngua de tese de mérito no acórdão embargado, em razão do óbice erigido, os arestos paradigmas colacionados encontram obstáculo na Súmula 296, I, do TST, a qual consagra a especificidade do aresto na interpretação diversa de um mesmo dispositivo legal a partir de fatos idênticos, não expondo nenhum deles a peculiaridade fático-processual declinada no acórdão embargado. Também por esse fundamento, não impulsiona o processamento do apelo a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 e à Súmula 241 do TST, nos termos da Súmula 297, I, também desta Corte. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Ajuda / Tíquete Alimentação; Negativa de Prestação Jurisdicional

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