STJREsp 2.164.620
Apropriação indébita previdenciária: sonegação de contribuição previdenciária
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Tributário
- Direito Previdenciário
- Apropriação indébita previdenciária
- Sonegação de contribuição previdenciária
- Crime contra a ordem tributária
- Concurso formal e continuidade delitiva
- Violação dos arts. 386, v, do CPP
- Óbice sumular ao reexame de provas
Ementa
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, V, DO CPP; 59 E 68, AMBOS DO CP. ÓBICE SUMULAR AO REEXAME DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NEGATIVADA DE MODO IDÔNEO PELO ELEVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA EM FRAÇÃO MENOR POR VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE QUANTO AO MÉTODO TRIFÁSICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO POR AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos especiais, mas lhes negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Indexação
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