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Jurisprudências

STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.334.106

Processo penal

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A mera referência genérica à apreciação da suficiência probatória pelo Tribunal de origem não supre a exigência de prequestionamento, ausente a indicação precisa do trecho do acórdão que tenha enfrentado, sob o enfoque jurídico invocado, a alegada violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP.

2. É indispensável a oposição de embargos de declaração na origem para provocar manifestação sobre a matéria federal, quando não examinada no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

3. Agravo regimental não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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