Nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS Nº 184 E 297, II, DO TST. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 3. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS. ÓBICE DO ART. 896, § 8º, DA CLT. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MATÉRIA DE NATUREZA INTERPRETATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. 5. NULIDADE DA DISPENSA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA RETALIATÓRIA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 7. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE E PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMATÓRIA. EXAME PREJUDICADO. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DO RECLAMANTE. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMATÓRIA. EXAME PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.