Corrupção ativa em continuidade delitiva: violação dos arts. 619, 157, caput e § 1º, e 78, IV, todos do CPP

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619, 157, CAPUT E § 1º, E 78, IV, TODOS DO CPP; 333 E 17, AMBOS DO CP. TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ARGUMENTO DE ILICITUDE POR DERIVAÇÃO NA OPERAÇÃO CHEQUINHO. PLEITO DE NULIDADE ANTE O NÃO DESENTRANHAMENTO DE PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SUBSTRATO PROBATÓRIO NÃO UTILIZADO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. CRIME FORMAL E QUE PODE SER REALIZADO POR INTERPOSTA PESSOA. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA ELEITORAL POR CONEXÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO STJ NO CC N. 157.272/RJ E PELO STF NO INQ. 4.435/DF.

1. A negativa de prestação jurisdicional somente se caracteriza quando a Corte deixa de enfrentar questão relevante e potencialmente modificativa do resultado. No caso, o Tribunal de origem examinou a alegada ilicitude por derivação, registrou a ausência de suscitação oportuna, afirmou a irrelevância das interceptações e sua não utilização no voto, e concluiu pela inexistência de omissão. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional.

2. As provas ilícitas e as delas derivadas são inadmissíveis e, em regra, devem ser desentranhadas. Todavia, a nulidade processual demanda a demonstração de prejuízo, sendo afastada quando a instância ordinária explicita a não utilização do conteúdo questionado na formação do convencimento e afirma sua irrelevância para o resultado. No caso, o colegiado aplicou a regra do prejuízo e reconheceu a preclusão, repelindo a necessidade de desentranhamento. Eventual provimento do recurso para desentranhar as provas em nada beneficiaria a parte, considerando que as mesmas não foram utilizadas como fundamentos da decisão impugnada.

3. A corrupção ativa é crime formal, que se consuma com a oferta ou promessa de vantagem indevida, independentemente de ato de ofício concreto em curso, inclusive quando praticada por interposta pessoa. A tese de crime impossível foi afastada porque a subsunção típica independe da existência de pedido de prisão vigente, e eventual revisão demandaria revolvimento fático-probatório, providência inviável na via especial.

4. A competência da justiça eleitoral por conexão exige relação material entre o delito eleitoral e o crime comum. A vinculação temática a investigações eleitorais não basta para deslocar a jurisdição quando o crime apurado é comum e autônomo. Além disso, decisões anteriores estabilizaram a competência da Justiça Federal, impedindo a rediscussão do tema diante da preclusão e da coisa julgada, e a inexistência de conexão material foi afirmada pela Corte de origem.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.