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Jurisprudências

TSTRRAg 0000812-69.2023.5.23.0002

Diferenças salariais: gratificação por assiduidade

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • Gratificação por assiduidade
  • Multa convencional
  • Ausência de informação sobre o enquadramento sindical nos holerites
  • Multa do art. 477, § 8º, da CLT
  • Transcrição integral do capítulo do v. acórdão regional

Ementa

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE. MATÉRIA FÁTICA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ENQUADRAMENTO SINDICAL NOS HOLERITES. MATÉRIA FÁTICA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. Inviável o processamento do recurso de revista, uma vez que não detectada a transcendência da causa referente às diferenças de gratificação por assiduidade e multa convencional. Quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é circunstância que também desautoriza o processamento do recurso, prejudicando a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TEMA AFETADO AO TRIBUNAL PLENO (TEMA 33 DO IRR) TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1.A Súmula 448, II, desta Corte estabelece o direito ao adicional de insalubridade apenas nos casos em que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritório". 2. No caso, o col. Tribunal Regional manteve a condenação da Ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo concluiu que a limpeza de banheiros de uso coletivo e grande circulação (tanto no Palácio do Governo quanto na Arena Pantanal) não se equipara à limpeza residencial ou de escritório, caracterizando-se como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Registrou que “No caso, é inegável que as instalações higienizadas, habitualmente, pela autora quando laborava na Casa Civil Palácio do Governo, são de uso coletivo e de grande circulação, pois atuava na limpeza dos banheiros utilizados por mais de 100 pessoas”. 3. Nos termos em que solucionada a lide, não se constata decisão contrária à Súmula 448, II/TST, nem afronta aos dispositivos invocados. 4. A pretensão em demonstrar o desacerto do v. acórdão regional com base em premissas fáticas diversas e não consideradas pelo TRT implica o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. 3. Nos termos em que solucionada a lide, não se constata decisão contrária à Súmula 448, II/TST, nem afronta literal e direta ao art. 5º, II e XXXVI, da CR. 4. A pretensão em demonstrar o desacerto do v. acórdão regional com base em premissas fáticas diversas e não consideradas pelo TRT implica o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da administração pública e a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços. 2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. 3. Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246 de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário. 4. A SDI-1, em sessão de 12/12/2019, ao analisar a questão do ônus da prova da fiscalização, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços (E-RR-925-07.2016.5.05.0281). 5. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em 13/2/2025, ao julgar o Tema 1118 da Repercussão Geral (RE nº 1.298.647), estabeleceu nova tese vinculante sobre a matéria: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” 6. A partir dessa decisão, não subsiste o entendimento de que o ente público responde subsidiariamente quando não comprova a fiscalização adequada do contrato. O ônus da prova do comportamento negligente ou do nexo causal entre o dano e a conduta da Administração Pública passa a ser da parte autora. O comportamento negligente se configura pela inércia da Administração Pública após notificação formal sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Adicionalmente, a responsabilidade da Administração Pública pode decorrer da não garantia de condições de segurança, higiene e salubridade ou da omissão em exigir da contratada a comprovação de capital social compatível e em adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas. 7. No caso dos autos, o Tribunal Regional atribuiu a responsabilidade subsidiária ao ente público com base em premissas que não se alinham à tese fixada no Tema 1118. Desse modo, a condenação subsidiária do referido ente fundamentou-se em presunção de culpa decorrente do inadimplemento de verbas trabalhistas não relacionadas às condições de segurança, higiene e salubridade ou da inversão indevida do ônus da prova, o que contraria a tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido por violação do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e por contrariedade à Súmula 331, V, do TST e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: i) conhecer e desprover o agravo de instrumento da Ré; ii) não conhecer do recurso de revista da Ré; iii) conhecer do recurso de revista da entidade pública por violação do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e por contrariedade à Súmula 331, V, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública e determinar sua exclusão do polo passivo. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do ente público no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Se benefíciária da justiça gratuita, veda-se a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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