Descabimento

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 182/STJ, além de assentar a inviabilidade de exame de matéria constitucional e a inexistência de ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP.

2. Pedidos. Pretensão de juízo de retratação (RISTJ, art. 258) para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, com alegação de impugnação analítica e individualizada dos óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ e negativa de prestação jurisdicional). Requerimento de julgamento colegiado para conhecer e prover o agravo regimental, determinando o conhecimento e o provimento do recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido ou absolver, por violação aos arts. 619, 621, I, 626, 155, 157, 564, IV, 400 e 386 do CPP e à Lei 9.296/1996. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, a fim de afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

4. Há outras questões em discussão: (i) saber se a mera alegação de "matéria de direito" afasta o óbice da Súmula 7/STJ sem o necessário cotejo analítico entre as teses recursais e as premissas fáticas do acórdão recorrido; (ii) saber se foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou realizado distinguishing, aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; (iii) saber se é possível apreciar matéria constitucional na via do recurso especial; e (iv) saber se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para análise do mérito de recurso inadmitido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O conhecimento do agravo em recurso especial exige impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 932, III, aplicado subsidiariamente ao processo penal), sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. No caso, a insurgência limitou-se à reiteração genérica das teses, sem infirmar concretamente os fundamentos da inadmissibilidade.

6. A simples afirmação de tratar-se de "matéria de direito" é insuficiente para superar o óbice da Súmula 7/STJ, ausente cotejo analítico entre as teses recursais e as premissas fáticas fixadas, bem como a demonstração de que a solução prescindiria do revolvimento fático-probatório.

7. Para afastar a orientação consolidada na Súmula 83/STJ, exige-se a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou a realização de distinguishing em relação aos julgados invocados na origem, ônus não cumprido.

8. É inviável a apreciação de matéria constitucional na via do recurso especial, e não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional apta a caracterizar violação aos arts. 619 e 620 do CPP.

9. A jurisprudência pacificada veda o uso da revisão criminal como nova apelação e impede a revisão das premissas fáticas firmadas, não havendo contrariedade específica a tal orientação.

10. É descabida a utilização de habeas corpus de ofício como meio para análise do mérito de recurso inadmitido.

IV. DISPOSITIVO

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CPP, arts. 619 e 620; RISTJ, art. 258

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1789363/SP, Sexta Turma, j. 02.02.2021, DJe 17.02.2021; STJ, AgRg no REsp 1610224/SP, Sexta Turma, j. 13.11.2024, DJe 19.11.2024; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83