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Jurisprudências

TSTAg-RR 0010032-10.2019.5.03.0028

Turnos ininterruptos de revezamento: norma coletiva

Relator(a): LIANA CHAIB

  • Direito Constitucional
  • Direito do Trabalho
  • Turnos ininterruptos de revezamento
  • Norma coletiva
  • Previsão de jornada superior a 8 horas diárias
  • Prestação habitual de horas extras
  • Aplicação do entendimento do STF firmado no RE 1.476.596
  • Dias destinados à compensação

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – NORMA COLETIVA – PREVISÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS – PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS – VALIDADE DA NORMA SOB A ÉGIDE DO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO RE 1.476.596. Diante da provável dissonância entre o acórdão regional, que invalidou norma coletiva de turnos ininterruptos de revezamento com jornada de 8h48min ante a prestação habitual de horas extras aos sábados, e o entendimento vinculante do STF fixado no Tema 1.046 e reafirmado no RE nº 1.476.596/MG — segundo o qual a habitualidade de horas extras não afasta a validade da norma coletiva —, impõe-se o provimento do agravo interno, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – NORMA COLETIVA – PREVISÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS – PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS – VALIDADE DA NORMA SOB A ÉGIDE DO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO RE 1.476.596. 1. O Tribunal Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8h48min diários, ao fundamento de que a prestação habitual de horas extras aos sábados — dias destinados à compensação — descaracterizaria o pactuado. 2. Nos termos do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, prevalece a validade das normas coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, ressalvados apenas os direitos absolutamente indisponíveis, assim compreendidos os previstos em normas constitucionais, em tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou taxativamente elencados no art. 611-B da CLT. 3. À luz do art. 7º, XIV, da CF/88 e da Súmula nº 423 do TST, é lícita a prorrogação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento além da sexta hora, mediante negociação coletiva, respeitado o limite de oito horas diárias, sem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. 4. Especificamente quanto à negociação coletiva firmada pela FCA Fiat Chrysler Automóveis do Brasil Ltda., o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, reafirmou a tese do Tema 1.046 e assentou que o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva — inclusive quanto à habitualidade de horas extras — não constitui fundamento apto a autorizar a sua invalidação, tampouco caracteriza distinção relevante capaz de afastar a incidência do referido tema de repercussão geral. 5. Assim, ainda que descumprida na prática, com prestação habitual de horas extras, a apuração de diferenças deve tomar por base a jornada pactuada coletivamente, sendo indevida a condenação ao pagamento de horas extras a partir da sexta hora, sob pena de contrariedade ao decidido pelo STF em sede de repercussão geral. 6. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Também por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da CF/88 e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a validade integral do acordo coletivo de trabalho, determinar o pagamento de horas extras apenas quanto ao excesso de jornada trabalhado além do limite pactuado coletivamente, a ser apurado em liquidação de sentença. Valor da condenação mantido para fins processuais. Custas inalteradas. Brasília, 11 de novembro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora

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