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Jurisprudências

TSTRRAg 10433-80.2019.5.03.0069

Honorários advocatícios sucumbenciais: procedimento sumaríssimo

Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 9º, DA CLT. SÚMULA 442 DO TST. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 896, § 9º, da CLT, e da Súmula 442 do TST. O apelo encontra-se desfundamentado sob essa ótica, visto que a recorrente não indicou ofensa a texto constitucional nem contrariedade a enunciado sumular. Agravo de instrumento não provido, no particular. 2 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA ADC 58. Constatada possível afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal decorrente da fixação de índice em dissonância com a tese vinculante do STF na ADC 58, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA MISTA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL (65%) E LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA AO PERÍODO DAS 22H ÀS 5H. VALIDADE. TEMA 1046 DO STF. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da repercussão geral, são válidas as normas coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A jurisprudência consolidada da SBDI-1 e da 2ª Turma desta Corte Superior é firme no sentido de que é válida a cláusula de acordo coletivo que estabelece adicional noturno em patamar superior ao legal (in casu, 65%) e restringe a incidência do benefício ao interregno entre 22h e 5h, afastando a prorrogação prevista na Súmula 60, II, do TST em razão da teoria do conglobamento. Violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal configurada. Julgados improcedentes todos os pedidos da petição inicial, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE VINCULANTE DO STF NA ADC 58. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 58, da ADC 59 e das ADIs 5857 e 6021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, para estabelecer que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral: incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, incidência exclusiva da taxa SELIC. Desse modo, a decisão regional que fixou a correção unicamente pelo IPCA-E a partir de 25/03/2015 dissentiu da orientação vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros I) por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "honorários advocatícios sucumbenciais", e dar provimento quanto ao tema "correção monetária", por possível violação do artigo 5º, II, da CRFB/88, determinando o processamento do recurso de revista quanto ao tema, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "adicional noturno", por violação do art. 7º, XXVI, da CRFB/88, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de diferenças sobre as horas laboradas em prorrogação após as 5h da manhã e reflexos correspondentes, restabelecendo a sentença de primeiro grau no particular; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "índice de correção monetária", por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência do IPCA-E com juros na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do STF na ADC 58.

Indexação

Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Transcendência; Prorrogação do Horário Noturno

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