STJREsp 2.222.291
Negativa de prestação jurisdicional: issqn
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Issqn
- Construção civil
- Base de cálculo
- Dedução dos materiais empregados na obra
- Impossibilidade como regra geral
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. IMPOSSIBILIDADE COMO REGRA GERAL. EXCEÇÃO RESTRITA ÀS MERCADORIAS PRODUZIDAS PELO PRESTADOR FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E COMERCIALIZADAS DESTACADAMENTE COM INCIDÊNCIA DE ICMS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETÉRITOS. COMPREENSÃO DA SÚMULA 461/STJ. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO INDÉBITO VIA PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA EM ESPÉCIE (DINHEIRO). COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões adversárias. Logo, a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento ou a adoção de tese jurídica diversa daquela por ela defendida não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a nulidade do julgado por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a base de cálculo do ISSQN é o preço total do serviço de construção civil contratado, sendo inviável deduzir o valor dos materiais empregados na execução da obra. A única exceção que autoriza a dedução ocorre quando o próprio prestador do serviço produz os materiais em estabelecimento próprio situado fora do local da prestação e os comercializa de forma destacada, hipótese em que incidirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre essa operação de fornecimento, autorizando-se a exclusão de tais montantes da base de cálculo do ISSQN para evitar a ocorrência de bitributação.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em relação a valores pretéritos à impetração, o mandado de segurança não é via adequada para restituição administrativa de indébito tributário em espécie nem para pagamento por precatórios ou RPV. A aplicação da Súmula 461/STJ ao mandado de segurança limita-se a valores devidos a partir da impetração do mandado de segurança. As Súmulas 269 e 271/STF permanecem em vigor e vedam a produção de efeitos patrimoniais pretéritos na via mandamental.
4. Recurso especial parcialmente provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.