Estupro de vulnerável: reconhecimento da forma tentada pelo tribunal de origem

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

1. A controvérsia restringe-se à correta qualificação jurídica dos fatos expressamente reconhecidos pelo Tribunal de origem, razão pela qual a pretensão recursal não demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ.

2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, o crime de estupro de vulnerável consuma-se com a prática de qualquer ato libidinoso dirigido à satisfação da lascívia do agente.

3. Reconhecida pelo acórdão recorrido a prática de sucessivos atos libidinosos consistentes em apalpar os seios e as nádegas da vítima, esfregar o corpo contra ela e realizar outros contatos de conotação sexual, revela-se inviável o reconhecimento da forma tentada, impondo-se o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal.

4. É incabível a desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal), porquanto o estupro de vulnerável constitui tipo penal especial, fundado na presunção absoluta de violência decorrente da idade da vítima, incidindo, na hipótese, o princípio da especialidade.

5. Recurso especial provido para reconhecer a consumação do delito e redimensionar as penas impostas aos recorridos.