TSTRRAg 0000652-52.2021.5.09.0245
Ilegitimidade ativa do ente sindical: incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Ilegitimidade ativa do ente sindical
- Incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST
- Intervalo de recreio
- Professores
- Tempo à disposição
- ADPF nº 1.058
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO DE RECREIO. PROFESSORES. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ADPF Nº 1.058. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No julgamento da ADPF nº 1.058, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da presunção absoluta de que o intervalo temporal de recreio escolar, na educação básica, ou o intervalo de aula, na educação superior, constituiria, obrigatoriamente, tempo à disposição do empregador. Na oportunidade, a Suprema Corte assentou que, na ausência de previsão legal ou negociação coletiva em sentido diverso, tais intervalos constituem, em regra, tempo do professor à disposição do empregador, nos termos do art. 4º, caput, da CLT, admitindo-se, contudo, prova produzida pelo empregador de que, durante o referido período, o professor se dedicava a atividades de cunho estritamente pessoal, hipótese em que o intervalo não deve ser computado na jornada de trabalho. Tem-se, portanto, que a decisão do STF afastou apenas a presunção absoluta anteriormente adotada, preservando, contudo, a regra de que o intervalo de recreio constitui tempo à disposição, salvo demonstração concreta de que o período era destinado a atividades estritamente pessoais. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, notadamente a testemunhal, consignou que “restou comprovado que os professores permaneciam durante o período de recreio atendendo, orientando e/ou sanando dúvidas dos alunos”, mantendo, por conseguinte, o reconhecimento do referido período como tempo à disposição do empregador. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, na medida em que partem da premissa de que a prova produzida demonstraria a utilização do intervalo para atividades de cunho estritamente pessoal ou, ao menos, revelaria quadro probatório inconclusivo. Nesse contexto, eventual acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O reexame do percentual fixado nas instâncias ordinárias, em sede de recurso de revista, sob a alegação de má-aplicação do § 2º do art. 791-A da CLT, deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Dessa maneira, ausente, no presente caso, qualquer desproporção quanto ao percentual fixado, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento da parte reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; b) não conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante. Brasília, 11 de novembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator