Manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva e indeferindo o direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória por infração ao art. 311, § 2º, III, do Código Penal, com pena fixada em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado.

2. As instâncias ordinárias destacaram a reincidência do agravante, a prática do delito durante o cumprimento de pena em regime aberto por condenação anterior, a prisão em flagrante e a permanência da custódia durante toda a instrução, evidenciando risco concreto de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública.

3. Busca a defesa a revogação da prisão preventiva, com reconhecimento de direito de recorrer em liberdade; subsidiariamente, requer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282, 319 e 321 do Código de Processo Penal.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, lastreada na garantia da ordem pública, na reincidência e na prática do delito durante o cumprimento de pena, com prisão em flagrante e custódia ao longo do processo, atende às exigências de fundamentação concreta e contemporânea dos arts. 387, § 1º, e 312 do Código de Processo Penal, afastando a alegação de ausência de motivação, de execução antecipada da pena e de suficiência de medidas cautelares diversas.

III. Razões de decidir

5. O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o magistrado, ao proferir sentença condenatória, a decidir, de forma fundamentada, sobre a manutenção ou imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação.

6. A sentença e o acórdão recorrido apresentam fundamentos concretos e individualizados: reincidência; prática do delito durante o cumprimento de pena em regime aberto; prisão em flagrante; e manutenção da custódia ao longo da instrução, os quais são suficientes para evidenciar periculum libertatis e justificar a preservação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública (arts. 312 e 315 do CPP).

7. Inexiste direito subjetivo a recorrer em liberdade; a decisão insere-se em discricionariedade juridicamente vinculada, exigindo motivação adequada, o que se verificou no caso, com indicação de elementos idôneos extraídos dos autos.

8. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas diante do risco concreto à ordem pública e da persistência delitiva, revelando-se insuficientes para neutralizar a reiteração criminosa (art. 282, § 6º, do CPP).

9. Não há ilegalidade ou teratologia na manutenção da custódia após a condenação; a medida conserva natureza cautelar e não configura execução antecipada da pena, por estar ancorada em fundamentos contemporâneos e concretos.

IV. Dispositivo

10. Agravo regimental improvido.