TSTRRAg 342-64.2015.5.10.0007
Competência da justiça do trabalho: óbice da Súmula 333/TST
Relator(a): Maria Helena Mallmann
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Competência da justiça do trabalho
- Óbice da Súmula 333/TST
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Fidúcia especial não comprovada
- Incide na hipótese a Súmula 102, I, do TST
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INCIDENTES SOBRE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO POSTULADAS NESTA DEMANDA. O Tribunal Regional reconheceu a competência desta justiça especializada para apreciar a pretensão relativa aos recolhimentos das contribuições devidas à PREVI sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na presente ação. Este Tribunal Superior do Trabalho, em julgado da SBDI-1 (E-ED-RR-66-47.2014.5.03.0012, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho), firmou o entendimento de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia a respeito do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. O enquadramento do empregado no cargo de confiança "bancário" do art. 224, § 2º, da CLT pressupõe o exercício de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados. A aferição do exercício da função de confiança do bancário deve levar em consideração as reais atividades por ele desempenhadas dentro do banco, não bastando a nomenclatura do cargo, tampouco a percepção de gratificação superior a um terço do salário. No caso, consta do acórdão regional que, a despeito da percepção de gratificação de função superior a 1/3 do salário básico no desempenho das funções de Ass. Pleno UE e Assessor UE, a realidade fática acerca das atividades exercidas pelo autor não justifica seu enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Com efeito, o TRT afirma que a prova testemunhal demonstrou que o autor possuía autonomia limitada, sem poderes de chefia, direção ou equivalentes. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Incide na hipótese a Súmula 102, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 7ª E 8ª HORAS EXTRAS DEFERIDAS. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional rejeitou a pretensão do reclamado de compensação da gratificação de função com a remuneração da 7ª e da 8ª horas como extras. A decisão foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consagrada na Súmula 109, no sentido de que o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que percebe gratificação de função, não pode ter o salário relativo às horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. EVOLUÇÃO SALARIAL. TABELA SALARIAL. Na hipótese dos autos, o Regional entendeu que as horas extras deveriam ser calculadas com base na evolução salarial do reclamante e nas tabelas salariais vigentes à época da liquidação até 31/8/2014, observadas as disposições dos instrumentos coletivos. A decisão regional está em sintonia com a Súmula 347 do TST, segundo a qual se aplica o valor do salário-hora da época do pagamento no cálculo do valor das horas extras habituais. Precedentes. Óbice da Súmula 333, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À PREVIDÊNCIA PRIVADA – PREVI. Na hipótese dos autos, o TRT manteve a sentença a qual determinou que as horas extras devem compor a base de cálculo das contribuições destinadas ao ente de previdência privada, com fundamento no próprio regulamento da PREVI. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência dessa Corte. Precedentes. Óbice da Súmula 333, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS EM RSR, NA FRUIÇÃO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIOS. Não se constata violação literal ao artigo 7º. XVI, da CF ou contrariedade à Súmula 291, do TST, porquanto não tratam diretamente da matéria objeto do recurso, qual seja, dos reflexos das horas extras no RSR, no 13º salário e sobre os reflexos das horas extras sobre o 1/3 das férias convertidas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REFLEXOS NO FGTS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões de revista não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014), pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCs N. 58 E 59. Diante de possível ofensa ao art. 879, § 7º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N. 13.015/2014. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCs N. 58 E 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs n° 58 e 59 e das ADIs nº 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que "a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Acrescente-se que, nos termos dos itens nº 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, entre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei n° 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento do reclamado apenas quanto ao tema "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA", por possível violação do artigo 879, § 7º, da CLT, determinando o processamento do recurso de revista II - conhecer do recurso de revista do reclamado quanto ao tema "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA", por violação do artigo 879, § 7º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas inalteradas.
Indexação
Competência; Correção Monetária; Gratificação; Complementação de Benefício Previdenciário; Cargo de Confiança; Base de Cálculo