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Jurisprudências

TSTAg-Ag-RRAg 12238-39.2017.5.03.0069

Gvpcb/wp agravo decisão denegatória do recurso extraordinário

Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos

  • Direito Constitucional
  • Direito do Trabalho
  • Gvpcb/wp agravo decisão denegatória do recurso extraordinário
  • Cerceamento de defesa
  • Adicional de insalubridade e horas extras
  • Aplicação de óbice processual contido na súmula nº 422, i, do TST
  • Alegação de ofensa a princípio da constituição federal
  • Ausência de repercussão geral

Ementa

GVPCB/wp AGRAVO DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL CONTIDO NA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DOS TEMAS NºS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO. Esclareça-se, inicialmente, que a situação tratada nos autos não guarda estrita aderência ao Tema 1.046 de repercussão geral do STF, porquanto, segundo a última decisão de mérito, a condenação em horas extras diz respeito ao período posterior àquele em que a jornada adotada não encontra previsão nas normas coletivas juntadas, não havendo, portanto, declaração de invalidade, pelas instâncias trabalhistas, de cláusula de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho. Consoante a inteligência do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinário também terá seguimento denegado quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento fixado pela excelsa Corte em regime de repercussão geral. Na hipótese , o recurso extraordinário da parte agravante teve seu seguimento denegado, por ausência de repercussão geral, em razão de a Turma deste Tribunal Superior ter deixado de enfrentar no acórdão recorrido o mérito recursal, ante a existência de óbice processual consistente na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Igualmente foi reconhecida a inexistência de repercussão geral quanto à pretensão de debate acerca da não observância dos princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório, por exigirem o exame de dispositivos infraconstitucionais. Para o caso, aplicaram-se as teses fixadas pelo STF nos Temas 181 e 660. Estando a decisão agravada em conformidade com o artigo 1.030, I, "a", do CPC, o não provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Assistência Judiciária Gratuita; Turno Ininterrupto de Revezamento; Cerceamento de Defesa; Transcendência

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