STJAgRg no REsp 1.667.798
Competência da Justiça Federal: interceptações telefônicas
Relator(a): Messod Azulay Neto
- Direito Penal
- Direito Administrativo
- Competência da Justiça Federal
- Interceptações telefônicas
- Peculato e lavagem de dinheiro
- Crime de dispensa irregular de licitação
- Não demonstração do dolo específico
- Absolvição
Ementa
Direito penal. Agravo regimental. Competência da Justiça Federal. Interceptações telefônicas. Peculato e lavagem de dinheiro. CRIME DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ART. 89, LEI 8.666/1993. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES. Agravo parcialmente provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo condenação por peculato, lavagem de dinheiro e dispensa indevida de licitação, entre outros delitos.
2. A agravante alega a incompetência da Justiça Federal, a ilegalidade das interceptações telefônicas, a ocorrência de nulidades processuais e a atipicidade dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Além disso, requer, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Federal é competente para julgar os crimes relacionados ao desvio de verbas federais repassadas a OSCIPs, e se as interceptações telefônicas (e as respectivas prorrogações) foram realizadas de forma legal.
4. Outra questão em discussão é a caracterização dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, considerando a alegação de que os valores foram utilizados conforme os termos contratuais e a legitimidade das contratações, e a existência de suposto bis in idem na condenação.
5. Discute-se, ainda: a necessidade de dolo específico para a condenação pelo crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993; a possibilidade de interceptação de e-mails; a necessidade de revisão da dosimetria da pena; e a impossibilidade de perdimento dos bens, nos termos do art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal.
III. Razões de decidir
6. A competência da Justiça Federal foi mantida devido à conexão probatória e ao interesse da União na fiscalização das verbas federais decorrentes de transferências "fundo a fundo".
7. As interceptações telefônicas foram consideradas lícitas, pois fundamentadas em indícios suficientes de materialidade e autoria, além de terem sido realizadas após diligências preliminares.
8. A condenação por peculato e lavagem de dinheiro foi mantida, com base em provas de que os serviços não foram prestados ou foram superfaturados, e de que houve ocultação de valores ilícitos.
9. Houve a absolvição pelo crime de dispensa indevida de licitação, porquanto não configurado o dolo específico no caso concreto.
10. Foram julgadas prejudicadas as teses relacionadas aos arts. 288 e 299 do Código Penal, porquanto sobreveio decisão, no curso do processo, que declarou extinta a punibilidade desses delitos.
11. Não foram conhecidas as seguintes testes, em virtude da ausência de prequestionamento (Súmula n. 282, STF): incompetência do juízo quanto a parte dos fatos; violação dos arts. 2º, 3º e 5º da Lei n. 9.296/1996; e da existência de um único crime de peculato.
13. Também não foi conhecida a tese de violação do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, em virtude da deficiência de fundamentação (Súmula n. 284, STF).
14. A Súmula n. 7, STJ, impede a análise das seguintes teses: pretensão à revisão do perdimento de bens, com fulcro no art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal, sob a alegação de não haver provas suficientes da ilicitude dos bens; ausência de vínculo probatório ou instrumental a autorizar a aplicação do art. 76 do Código de Processo Penal; ausência de diligências preliminares e de elementos suficientes para autorizar as interceptações telefônicas; ausência dos elementos necessários à prorrogação das interceptações telefônicas; atipicidade do peculato; insuficiência probatória; e desproporcionalidade da multa aplicada diante da situação econômica da agravante.
IV. Dispositivo e tese
14. Agravo parcialmente provido para absolver a agravante dos crimes do art. 89 da Lei n. 8.666/1993.
Tese de julgamento: "1. A competência da Justiça Federal se justifica pela conexão probatória e pelo interesse da União em fiscalizar as verbas federais repassadas a município por meio de transferência "fundo a fundo". 2. As interceptações telefônicas são lícitas quando fundamentadas em indícios suficientes e precedidas de diligências preliminares. 3. O dolo específico é necessário para a condenação pelo crime de dispensa indevida de licitação."
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 312, 59; Lei n. 8.666/1993, art. 89; Lei n. 9.613/1998, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 869.767/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12/4/2024; STJ, AgRg no AgRg no REsp n. 1.828.858/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 20/3/2024; AgInt no AREsp n. 1.930.521/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe de 28/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.610.965/RO, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 4/10/2024; RCD no HC n. 847.192/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 6/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.507.936/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/4/2024; AgRg nos EREsp n. 1.604.434/RN, Terceira Seção, Rel. Min., Sebastião Reis Júnior, DJe de 24/6/2022; AgRg no RHC n. 189.011/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 21/3/2024; RHC n. 36.077/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/12/2015; AgRg no REsp n. 1.951.562/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 24/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.240.825/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 13/3/2024; AgRg no HC n. 705.167/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/12/2021; AgRg nos EREsp n. 1.833.624/SP, Terceira Seção, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 4/11/2021; AgRg no REsp n. 1.922.866/PR, Sexta Turma, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 2/12/2022; AgRg no REsp n. 1.943.370/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/11/2021; HC n. 418.919/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 14/3/2018; AgRg no AREsp n. 2.525.456/SE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,DJe de 23/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.176.259/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/5/2023; AgRg no AREsp n. 1.884.233/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/10/2022; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.978.605/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/2/2022; HC n. 416.672/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 11/10/2019; AgRg no AREsp n. 2.681.312/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 22/10/2024; AgRg no RHC n. 188.826/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 6/11/2024; AgRg no REsp n. 1.969.910/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 30/6/2022; HC n. 379.219/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 12/12/2019; AgRg na PET no RHC n. 124.951/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 27/5/2020; AgInt no AREsp n. 2.551.411/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 15/8/2024; ADI 1923, Tribunal Pleno, Min. Rel. Ayres Britto, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, DJe 17/12/2015; e AgRg no AgRg no AREsp n. 2.466.867/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/9/2024; AgRg no REsp n. 1.816.588/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019.
Tese
"1. A competência da Justiça Federal se justifica pela conexão probatória e pelo interesse da União em fiscalizar as verbas federais repassadas a município por meio de transferência "fundo a fundo". 2. As interceptações telefônicas são lícitas quando fundamentadas em indícios suficientes e precedidas de diligências preliminares. 3. O dolo específico é necessário para a condenação pelo crime de dispensa indevida de licitação."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Indexação
"A inclusão do processo em pauta de julgamento virtual constitui faculdade do relator, nos termos do artigo 184-A, § 1º e § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não verifico a existência de justificativa concreta que impeça o julgamento virtual, especialmente porque os aspectos relevantes à solução da controvérsia serão devidamente apreciados pelo órgão colegiado. O julgamento virtual do recurso não impede o exame aprofundado da matéria pelos ministros integrantes do colegiado competente e nem a realização de sustentação oral das razões recursais pelo advogado, a qual é garantida desde que observado o art. 184 -B, § 1º, do Regimento Interno Superior Tribunal de Justiça, incluído pela Emenda Regimental n. 41, publicada em 26 de setembro de 2022". "[...] é lícita a supressão de trechos alheios aos fatos em investigação, sendo que a degravação pode refletir apenas o que interessar à persecução penal". "Em relação à falta da transcrição integral das interceptações, registro que a posição adotada pelo Tribunal 'a quo' é a mesma deste Tribunal Superior: é lícita a supressão de trechos alheios aos fatos em investigação, sendo que a degravação pode refletir apenas o que interessar à persecução penal". "[...] a jurisprudência é de que os dirigentes e funcionários de OSCIPs são equiparados a funcionários públicos para fins penais". "[...] o juízo de primeiro grau não determinou a interceptação, mas a 'busca e apreensão de computadores com a consequente apropriação do conteúdo de e-mail' [...]. Trata-se de medida amparada pelo Marco Civil da Internet, conforme decidido pela Quinta Turma desta Corte". "Aplica-se, portanto, o princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo ('pas de nullité sans grief'), de modo que a alusão genérica à condenação da agravante é insuficiente para demonstrar a existência de um prejuízo concreto". "[...] a ausência da defesa prévia não leva à nulidade, sobretudo quando a defesa puder se manifestar por meio da resposta à acusação". "Outro ponto controvertido diz respeito à suposta atipicidade do peculato, ao argumento de que a agravante não ostentava a condição de funcionária pública. Todavia, a jurisprudência é de que os dirigentes e funcionários de OSCIPs são equiparados a funcionários públicos para fins penais".