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Jurisprudências

TSTRRAg 1581-58.2017.5.06.0003

Nulidade da sentença por utilização de prova emprestada

Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes

Ementa

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – NULIDADE DA SENTENÇA POR UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. Não há falar em violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, pois, conforme consta do acórdão regional, o laudo pericial foi produzido em processo envolvendo as mesmas partes e fatos, com observância do contraditório. Além disso, não houve demonstração de prejuízo efetivo, requisito indispensável à decretação de nulidade, nos termos dos arts. 794 e 795 da CLT. Incólumes, portanto, os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido. 2 – PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DATA DO TÉRMINO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO . A decisão do Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte que, no julgamento do Tema 183, fixou o seguinte entendimento: "O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.". Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. 3 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. Esta Corte deve partir das premissas fáticas registradas pelo TRT no acórdão, não sendo possível a reavaliação dos elementos de prova, para obter o enquadramento jurídico da matéria. Na hipótese, a pretensão do recorrente, inequivocamente, revela a necessidade de novo exame dos fatos e provas para se adotar diverso do proferido pelo Tribunal Regional, que concluiu devida a indenização por danos materiais diante da comprovada redução da capacidade laborativa do reclamante decorrente da doença ocupacional. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. 4 - PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TEMA 77 DA TABELA DE IRR DO TST. A decisão do Regional está em consonância com o Tema 77 da Tabela de Recursos Repetitivos, em que fixada tese no sentido de que cabe ao magistrado a definição, de forma fundamentada, de como ocorrerá o pagamento da indenização por danos materiais, se em parcela única ou pensão mensal, considerando as circunstâncias do caso concreto. Agravo conhecido e não provido. 5 – MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Nas razões de agravo, o reclamado indica violação do art. 58, II, da CF, todavia, referido dispositivo não trata da matéria em exame. Agravo conhecido e não provido. 6 – ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Demonstrada possível violação ao art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E ADIs 5867 E 6021 E NO TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante da possível ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal, deve-se prover o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E ADIs 5867 E 6021 E NO TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5857 e 6021, e, posteriormente, no Tema 1191 de Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberasse sobre a questão, deveriam ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2 – Tratando-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, deve se aplicar de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Devem ser observadas, ainda, as alterações previstas na Lei 14.905/2024, a partir da sua vigência, em 30/8/2024. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros I) por unanimidade, conhecer do agravo apenas quanto ao tema "correção monetária" para processar o agravo de instrumento, nos termos regimentais; II) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da reclamada apenas no tema "correção monetária", por possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas no tema "correção monetária", por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que, na atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, sejam aplicados o IPCA-E na fase extrajudicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput , da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento, apenas a taxa Selic (juros e correção monetária), observando-se, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Devem ser observadas, ainda, as alterações previstas na Lei 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/8/2024. Mantido o valor arbitrado à condenação. Custas inalteradas.

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