Lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA FRAGMENTARIEDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA AOS DELITOS COMETIDOS NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. SÚMULA 589/STJ. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RETRATAÇÃO POSTERIOR DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. A tese de atipicidade material, fundada no princípio da insignificância, na intervenção mínima e na fragmentariedade, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A simples alegação de prequestionamento implícito não supera o fundamento objetivo de falta de enfrentamento da matéria, notadamente diante da ausência de oposição de embargos de declaração pela defesa técnica.

2. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, a fim de acolher a versão defensiva sustentada na retratação da vítima, demanda o reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

3. O entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a retratação judicial da vítima não ostenta força para invalidar o conjunto probatório formado por laudos periciais e por outras provas inquisitoriais e judiciais, alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior.

4. A incidência do princípio da insignificância em hipóteses de violência doméstica encontra vedação expressa na Súmula 589/STJ. A invocação da técnica de distinguishing pressupõe a preexistência de premissa fática, fixada pelas instâncias ordinárias, atestando a ausência de motivação de gênero, cenário não configurado nos autos.

5. Agravo regimental improvido.