Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422, I, DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PAE. TEMA N° 152 DE REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING . AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA OJ 270 DA SDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 4. SOBREAVISO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 5. DIVISOR APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACORDÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 6. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS CONSTATADAS A PARTIR DA ANÁLISE DAS FICHAS FINANCEIRAS. MESES EM QUE NÃO APRENTADOS OS BOLETINS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 7. ELETRICITÁRIO. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 7.369/85. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 191, I E III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 8. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MATÉRIA INTERPRETATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.