STJREsp 2.257.844
Empréstimo consignado e assinatura eletrônica: validade da biometria facial e ônus da prova
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Bancário
- Empréstimo consignado e assinatura eletrônica
- Validade da biometria facial e ônus da prova
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DA BIOMETRIA FACIAL E ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação que reformou a sentença para declarar a nulidade do contrato, reconhecer a inexistência do débito, determinar a devolução em dobro e fixar danos morais, com correção e juros.
2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais em empréstimo consignado contratado por biometria facial, com pedidos de nulidade da contratação, repetição em dobro e danos morais.
3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com condenação em custas e honorários, suspensa pela gratuidade.
4. A Corte de origem deu provimento à apelação para reconhecer a nulidade do contrato, determinar a repetição em dobro e condenar em danos morais; nos embargos de declaração, acolheu parcialmente para ajustar o termo inicial da correção monetária e reconhecer a compensação de valores, com efeitos infringentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quinze questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissões sobre validade da assinatura eletrônica, cerceamento de defesa e compensação (art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC); (ii) saber se a fundamentação foi deficiente por não enfrentar metadados, biometria e necessidade de perícia (art. 489, II, § 1º, IV, do CPC); (iii) saber se deveria haver conversão do julgamento em diligência para prova pericial (art. 938, § 3º, do CPC); (iv) saber se houve violação ao contraditório substancial (art. 7º do CPC); (v) saber se era imprescindível assistência pericial por se tratar de matéria técnica (art. 156 do CPC); (vi) saber se foram indeferidos meios de prova legítimos e necessários (art. 369 do CPC); (vii) saber se foi negada oportunidade de cumprir o ônus da prova do réu (art. 373, II, do CPC); (viii) saber se houve uso indevido de regras de experiência comum em vez de técnica (art. 375 do CPC); (ix) saber se era cabível o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC); (x) saber se era incabível multa nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC); (xi) saber se é válida a assinatura eletrônica simples com biometria, geolocalização, IP e hash (art. 4º, I, da Lei n. 14.063/2020); (xii) saber se a declaração de vontade independe de forma especial (art. 107 do CC); (xiii) saber se há presunção de veracidade das declarações constantes de documentos assinados (art. 219 do CC); (xiv) saber se houve deficiência dos elementos essenciais da decisão (art. 489, caput, do CPC); e (xv) saber se há divergência jurisprudencial com julgados do TJSP sobre validade da contratação eletrônica em consignado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou a controvérsia ao reputar ilícita a contratação por biometria facial de aposentados sem assinatura do contrato, à luz da IN INSS/PRES n. 28/2008.
7. Incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF quanto às alegações de cerceamento de defesa, contraditório, assistência e prova pericial, por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.
8. A nulidade não decorre, por si, da adoção de biometria facial; aplica-se o entendimento do Tema n. 1.061 do STJ, cabendo à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação digital e a inexistência de indícios de fraude, impondo o retorno dos autos para reexame da lisura da assinatura e da prova mínima de fraude.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.
Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide de modo claro e suficiente a controvérsia suscitada. 2. Incidem as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF quando a matéria federal não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 3. A assinatura por biometria facial não implica nulidade automática do contrato; aplica-se o Tema 1061/STJ, competindo à instituição financeira provar a autenticidade da contratação eletrônica e a ausência de fraude, com retorno dos autos para reexame da lisura da assinatura e da prova mínima de fraude. 4. Prejudica-se o exame da divergência jurisprudencial quando o recurso é provido pela alínea a."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7º, 355, I, 369, 373, II, 375, 489 caput, § 1º, IV e II, 938, § 3º, 1.022 II, parágrafo único, II, e 1.026, § 2º; CC, arts. 107 e 219; Lei n. 14.063/2020, art. 4º, I; MP n. 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 211; STF, Súmula n. 282; STJ, REsp n. 2.197.156/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/3/2026; STJ, AREsp n. 2.942.035/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025.
Tese
"1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide de modo claro e suficiente a controvérsia suscitada. 2. Incidem as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF quando a matéria federal não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 3. A assinatura por biometria facial não implica nulidade automática do contrato; aplica-se o Tema 1061/STJ, competindo à instituição financeira provar a autenticidade da contratação eletrônica e a ausência de fraude, com retorno dos autos para reexame da lisura da assinatura e da prova mínima de fraude. 4. Prejudica-se o exame da divergência jurisprudencial quando o recurso é provido pela alínea a."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.