Livro III · Título V
Da Prova
Art. 219 As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Parágrafo único Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.