Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

STJEDcl no AREsp 3.155.914

Omissão e contradição

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para, conhecendo parcialmente do recurso especial, negar-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF) e da deficiência na demonstração do dissídio (Súmula n. 284 do STF e RISTJ, art. 255).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão e contradição quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ sobre a validade da prova emprestada e sobre o alcance do art. 372 do CPC; (ii) saber se houve omissão e contradição sobre o prequestionamento dos arts. 10, 805 e 866 do CPC e do Tema n. 769 do STJ, inclusive quanto ao art. 1.025 do CPC; e (iii) saber se houve omissão na individualização da aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistem omissão e contradição quanto à validade da prova emprestada e ao alcance do art. 372 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou a matéria e aplicou, de forma justificada, o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

5. Não há omissão ou contradição sobre o prequestionamento dos arts. 10, 805 e 866 do CPC e do Tema n. 769 do STJ, porque o acórdão embargado explicitou a ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF) e a necessidade de revolvimento probatório (Súmula n. 7 do STJ).

6. Afasta-se a alegada omissão na individualização das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, uma vez que o acórdão indicou as premissas fáticas e a deficiência do cotejo analítico.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a validade da prova emprestada e aplica, justificadamente, a Súmula n. 7 do STJ. 2. Inexiste omissão ou contradição quando o acórdão embargado explicita a ausência de prequestionamento das teses, com incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Não há omissão quando a decisão embargada individualiza a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, indicando as premissas fáticas e a deficiência do cotejo."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 372, 489, 1.022, 805, 866, 1.025 e 1.026, § 2º; CF, art. 5º, LV; RISTJ, art. 255.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.532.932/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, Súmula n. 7; STF, Súmulas n. 282, 284 e 356.

Tese

"1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a validade da prova emprestada e aplica, justificadamente, a Súmula n. 7 do STJ. 2. Inexiste omissão ou contradição quando o acórdão embargado explicita a ausência de prequestionamento das teses, com incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Não há omissão quando a decisão embargada individualiza a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, indicando as premissas fáticas e a deficiência do cotejo."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.