STJEDcl no AREsp 3.065.665
Omissão, contradição e erro material: intimação para sanear assinatura eletrônica
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Omissão, contradição e erro material
- Intimação para sanear assinatura eletrônica
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INTIMAÇÃO PARA SANEAR ASSINATURA ELETRÔNICA. SÚMULA N. 115 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 115 do STJ, por subsistência de apelo apócrifo após intimação para regularizar a assinatura eletrônica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao alcance do despacho de intimação, restrito à representação processual; (ii) saber se houve omissão sobre a necessidade de prévia intimação específica para sanar vício de assinatura (art. 10 do CPC); (iii) saber se há contradição entre o despacho inicial e decisão posterior quanto ao objeto da intimação; (iv) saber se há omissão sobre a tese de validade de assinatura digital com certificado da AC OAB G3; e (v) saber se ocorreu erro de fato quanto à premissa de intimação para assinatura.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se verifica omissão quanto ao objeto da intimação, visto que o acórdão embargado consignou expressamente a ordem de sanar o vício de assinatura eletrônica válida e a permanência do apelo apócrifo.
4. Inexiste contradição interna, uma vez que a fundamentação é harmônica ao reconhecer a intimação para correção da assinatura e aplicar a Súmula n. 115 do STJ diante da inércia.
5. Não há omissão sobre a necessidade de intimação específica para assinatura, pois o acórdão registrou a intimação para sanar o vício de assinatura e a ausência de regularização, fundamento suficiente.
6. Não subsiste omissão quanto à tese de validade da assinatura com certificado da AC OAB G3, porque o acórdão afirmou a inexistência de assinatura eletrônica válida e a inércia na regularização.
7. Não se constata erro de fato, tendo o acórdão fixado a premissa clara de intimação para sanar o vício de assinatura, sem que tenha sido assinada a peça recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o STJ analisa devidamente a intimação para sanar vício de assinatura eletrônica, concluindo pela subsistência do apelo apócrifo. 2. Não cabe alegação de contradição quando a decisão é coerente ao reconhecer a intimação para correção da assinatura e aplicar a Súmula n. 115 do STJ. 3. Não se verifica omissão quanto à necessidade de intimação específica para assinatura quando o acórdão embargado registra a ordem de saneamento e a inércia da parte. 4. Inexiste omissão sobre a tese de validade da assinatura com certificado da AC OAB G3 quando o acórdão afirma a ausência de assinatura eletrônica válida e a falta de regularização. 5. Inexiste erro de fato quando o acórdão embargado adota como premissa a intimação para correção da assinatura e a persistência do vício".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 76, § 2º, I, 85, § 2º, 924, II, 932, parágrafo único, III, 1.022 e 1.026, § 2º; CF, art. 105, a e c.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.033.696/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.283.259/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1º/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023; STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgados em 2/8/2021.
Tese
"1. Não há omissão quando o STJ analisa devidamente a intimação para sanar vício de assinatura eletrônica, concluindo pela subsistência do apelo apócrifo. 2. Não cabe alegação de contradição quando a decisão é coerente ao reconhecer a intimação para correção da assinatura e aplicar a Súmula n. 115 do STJ. 3. Não se verifica omissão quanto à necessidade de intimação específica para assinatura quando o acórdão embargado registra a ordem de saneamento e a inércia da parte. 4. Inexiste omissão sobre a tese de validade da assinatura com certificado da AC OAB G3 quando o acórdão afirma a ausência de assinatura eletrônica válida e a falta de regularização. 5. Inexiste erro de fato quando o acórdão embargado adota como premissa a intimação para correção da assinatura e a persistência do vício".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Impedido o Sr. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG).