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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 71500-17.2006.5.05.0014

Complementação de aposentadoria: dedução da cota-parte do empregado

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Direito Previdenciário
  • Complementação de aposentadoria
  • Dedução da cota-parte do empregado
  • Incidência de juros sobre diferenças brutas
  • Incidência do disposto na Súmula 422, I, do TST
  • Complementação de Aposentadoria / Pensão
  • Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE DIFERENÇAS BRUTAS. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA 422, I, DO TST). 1. Agravo em que se pretende viabilizar o processamento do recurso de revista no que tange às contribuições devidas à Petros e aos descontos fiscais e juros de mora. 2. A decisão agravada manteve a decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada sob o fundamento de que seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, de que não havia o indispensável prequestionamento das matérias em discussão e de que o acórdão regional está em consonância com o entendimento desta Corte (Súmulas 126, 297 e 333 do TST). 2. Não obstante, nas razões do agravo, a parte não impugna a decisão denegatória nos termos em que fora proposta, limitando a alegar que o apelo merecia prosperar, uma vez que restou demonstrada a ofensa direta e literal da Constituição Federal e a reportar-se ao mérito da controvérsia, reiterando a indicada ofensa dos arts. 195, §5.º, e 202 da Constituição Federal. 3. Dessa forma, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre o despacho agravado e as razões apresentadas pela ré, não é possível conhecer o apelo. Incidência do disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Complementação de Aposentadoria / Pensão; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Correção Monetária; Coisa Julgada; Juros de Mora

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