Execução: redirecionamento da execução

AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE OUTRAS EMPRESAS. ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E/OU SUCESSÃO EMPRESARIAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE, À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, AFASTOU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, SUCESSÃO EMPRESARIAL OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A matéria discutida nos autos não apresenta aderência ao Tema 26 da Tabela de Incidente de Resolução de Repetitivos, cuja tramitação encontra-se suspensa no TST e que versa sobre as seguintes questões: “1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?”. No caso concreto, embora o acórdão recorrido e o próprio exequente, em suas razões recursais, tratem de “desconsideração inversa da personalidade jurídica”, a controvérsia não versa, propriamente, sobre hipótese de desconsideração. Isso porque a pretensão do exequente consiste no redirecionamento da execução a terceiros que não integraram o polo passivo da lide, sob o fundamento da caracterização de grupo econômico e/ou de sucessão empresarial, situações em que não há superação da autonomia patrimonial, mas, sim, o reconhecimento de responsabilidade solidária entre pessoas jurídicas distintas. Registre-se, ademais, que não há aderência ao Tema 1.232 da Repercussão Geral do STF, que estabelece que o cumprimento da sentença não pode ser promovido contra terceiros não incluídos na fase cognitiva, salvo nas hipóteses excepcionais de sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica, observando-se obrigatoriamente o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC). Isso porque o TRT não decidiu a controvérsia sob a ótica de impossibilidade jurídica abstrata de redirecionamento da execução contra terceiros, nem afastou a pretensão por ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, examinou detidamente os elementos probatórios e concluiu que não restaram demonstrados os requisitos fáticos para configuração de grupo econômico, sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica. A controvérsia, portanto, não gira em torno dos limites constitucionais da execução contra sujeitos estranhos à fase cognitiva, mas sim sobre a suficiência do conjunto probatório para caracterizar tais institutos. O TRT negou provimento ao agravo de petição do exequente, mantendo a decisão que indeferiu o redirecionamento da execução às demais pessoas jurídicas indicadas, sob o fundamento de que os elementos trazidos aos autos não se mostraram suficientes para caracterizar grupo econômico ou sucessão empresarial, razão pela qual manteve o indeferimento do redirecionamento da execução. Apesar de o exequente mencionar “desconsideração inversa da personalidade jurídica”, verifica-se que sua pretensão não se dirige propriamente à desconsideração inversa da personalidade jurídica, mas à extensão da responsabilidade executória a outras empresas, sob a alegação de integrarem o mesmo grupo econômico e/ou terem sucedido a executada na atividade empresarial, com transferência de ativos, identidade de direção e atuação conjunta, circunstâncias que, segundo sustenta, autorizariam a responsabilização direta dessas pessoas jurídicas pelos créditos trabalhistas em execução. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 126 do TST. O TRT concluiu de maneira expressa que os documentos apresentados pelo reclamante não comprovam a existência de tais elementos, salientando que os indícios invocados eram frágeis, imprecisos e incapazes de revelar direção unitária, controle comum, transferência irregular de patrimônio ou quaisquer circunstâncias caracterizadoras das figuras jurídicas alegadas. Consignou, nesse sentido, que “para a configuração do grupo econômico é imprescindível a demonstração robusta dos requisitos acima referidos, não sendo suficiente, para tanto, a notícia de procuração para uma empresa, ou mera identidade de sócios com outras ou de laços sanguíneos com terceiras, nem mesmo relações comerciais com outras tantas”.