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Jurisprudências

TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 0010250-23.2024.5.18.0003

Decisão proferida pela presidência da turma denegando seguimento ao recurso de embargos

Relator(a): JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. ARTIGO 896-A, § 4º, DA CLT E SÚMULA Nº 353 DO TST. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. O conhecimento do agravo não se viabiliza, ante a ausência de impugnação a todos os fundamentos autônomos e suficientes adotados na decisão denegatória do recurso de embargos, quais sejam a regra do § 4º do art. 896-A da CLT e o entendimento contido no caput da Súmula nº 353 do TST. Incidência da Súmula nº 422, I, desta Corte. 2. Outrossim, apesar de esta Subseção Especializada, nas hipóteses de não cabimento dos embargos por total ausência de respaldo legal, nos termos da Súmula nº 353 do TST, conforme assentado na decisão denegatória, aplicar a multa por litigância de má-fé em virtude do configurado caráter protelatório do recurso, o caso sub judice se distingue diante da suposta contrariedade ao Tema 1.046 do Ementário de Repercussão Geral, na forma da exceção prevista no parágrafo único do artigo 258 do RITST, de modo a afastar a imposição da multa estatuída pelos arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT e 80, VII, e 81 do CPC. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. João Pedro Silvestrin Desembargador Convocado Relator

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