TSTRRAg 0011384-38.2024.5.03.0089
Rito sumaríssimo: competência material
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Rito sumaríssimo
- Competência material
- Perfil profissiográfico previdenciário (ppp)
- Retificação de perfil profissiográfico previdenciário (ppp)
- Violação da norma constitucional
- Indicação impertinente
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA MATERIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA N. 333 DO TST. 1. Agravo de instrumento da parte ré contra a decisão do TRT 3ª Região, quanto aos temas do recurso de revista que tiveram o seguimento negado. 2. O Tribunal Regional consignou que a hipótese dos autos se refere a pedido de retificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) decorrente de contrato de trabalho entre o autor e a ré. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é competente esta Justiça Especializada para analisar questão envolvendo a obrigação de preenchimento e de retificação da guia PPP, nos termos do art. 114, IX, da Constituição Federal, uma vez que se consubstancia também obrigação legal do empregador decorrente do contrato laboral. Assim, incide o previsto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula n. 333 do TST. RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). VIOLAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO IMPERTINENTE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST. ART. 896, § 9º, DA CLT. SÚMULA N. 442 DO TST. A indicação de violação do art. 7º, XXIII, da CF é impertinente, pois não se refere ao caso específico de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao trabalhador exposto a condições insalubres. Ainda, não se identifica contrariedade à Súmula n. 80 do TST. Assim, a recorrente não logra êxito em demonstrar ofensa direta e literal à norma constitucional ou contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante, na forma do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula n. 442 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E/OU CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST OU VINCULANTE. ART. 896, § 9º, DA CLT. No que tange aos capítulos sobre honorários periciais e advocatícios, o apelo está desfundamentado, pois a ré não indicou, na minuta do recurso de revista, qualquer das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL NO TÍTULO DO TEMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, § 1º, III, DA CLT. A ré se limitou a fazer mera referência à disposição da Constituição Federal no título do tema recorrido, totalmente carente do cotejo analítico com os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para decidir a controvérsia, o que não cumpre o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; e II ¿ não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator