STJAgRg no AREsp 3.262.778
Tribunal do júri: tentativa de homicídio duplamente qualificado
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tribunal do júri
- Tentativa de homicídio duplamente qualificado
- Negativa de prestação jurisdicional
- Menção a boletins de ocorrência e termos circunstanciados em plenário
- Documentos juntados tempestivamente
- Rol taxativo
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO A BOLETINS DE OCORRÊNCIA E TERMOS CIRCUNSTANCIADOS EM PLENÁRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS TEMPESTIVAMENTE. ARTS. 478, I, E 479 DO CPP. ROL TAXATIVO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO. ART. 65, III, "C", DO CP. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE 1/2. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não configura violação do art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem enfrenta, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao julgamento, ainda que em sentido contrário à pretensão defensiva, sendo desnecessária a manifestação individualizada sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados.
2. O rol do art. 478, I, do CPP é taxativo e não comporta interpretação ampliativa para abranger a simples referência a boletins de ocorrência e termos circunstanciados regularmente juntados aos autos, observado o art. 479 do CPP.
3. A alegação de que os documentos foram utilizados de forma abusiva para desqualificar pessoalmente o acusado e influenciar os jurados não se confunde com a mera referência a registros regularmente juntados. Contudo, o reconhecimento de que os documentos foram efetivamente empregados com essa finalidade, em contrariedade à conclusão das instâncias ordinárias, exigiria nova apreciação das circunstâncias dos debates, vedada pela Súmula n. 7/STJ.
4. Não configura bis in idem a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime quando fundamentada em particularidades concretas da execução, distintas daquelas utilizadas para caracterizar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Na hipótese, as instâncias ordinárias consideraram, entre outros aspectos, a elevada velocidade do veículo, o arremesso da vítima, a fuga sem prestação de socorro e a exposição de terceiros a perigo.
5. Na hipótese de pluralidade de qualificadoras, admite-se a utilização de uma para qualificar o delito e da remanescente como agravante, quando prevista no art. 61, II, do Código Penal. No caso, o motivo fútil foi considerado na segunda fase da dosimetria, sem valoração negativa autônoma do mesmo fundamento na primeira fase.
6. O reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "c", do Código Penal exige demonstração de que o agente praticou o crime sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima. A revisão da conclusão estadual quanto à ausência desse requisito demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
7. A fração de diminuição pela tentativa deve observar a extensão do percurso executório e a proximidade da consumação. Reconhecido pelo Tribunal de origem o esgotamento dos meios executórios, a alteração da fração de 1/2 encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.