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Jurisprudências

TSTAg-Ag-AIRR 10334-08.2022.5.15.0058

Gvpcb/wp agravo decisão denegatória do recurso extraordinário

Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos

  • Direito do Trabalho
  • Direito Constitucional
  • Gvpcb/wp agravo decisão denegatória do recurso extraordinário
  • Deserção do recurso ordinário
  • Alegação de ofensa a princípio da constituição federal
  • Ausência de repercussão geral

Ementa

GVPCB/wp AGRAVO DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DOS TEMAS NºS 181, 339, 660 E 895 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO. Consoante a inteligência do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF. O recurso extraordinário também terá seguimento denegado quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento fixado pela excelsa Corte em regime de repercussão geral. Na hipótese , o recurso extraordinário da parte agravante teve seu seguimento denegado, por ausência de repercussão geral, em razão de a Turma deste Tribunal Superior ter deixado de enfrentar, no acórdão recorrido, o mérito recursal, ante a deserção. Igualmente foi reconhecida a inexistência de repercussão geral quanto à pretensão de debate acerca da não observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição, por exigirem o exame de dispositivos infraconstitucionais. Verificou-se, ainda, que o órgão fracionário havia apresentado satisfatoriamente os fundamentos das questões que lhe foram submetidas. Para o caso, aplicaram-se as teses fixadas pelo STF nos Temas 181, 660, 895 e 339. Estando a decisão agravada em conformidade com o artigo 1.030, I, "a", do CPC, o não provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo.

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