STJAREsp 3.277.762
Sistema de informações de crédito (scr) do banco central
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Direito do Consumidor
- Sistema de informações de crédito (scr) do banco central
Ementa
CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, com aplicação da Súmula n. 83 do STJ, e ausência de prequestionamento com aplicação da Súmula n. 211 do STJ.
2. A controvérsia versa sobre ação de práticas abusivas com pedido de exclusão de registro de "prejuízo" no SCR do Banco Central e condenação por danos morais, bem como gratuidade da justiça.
3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando a exclusão do registro no SCR, fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e honorários em 15% da condenação.
4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, desprovendo a apelação e majorando os honorários para 17%.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC por omissão quanto à suficiência da comunicação contratual e à inexistência de dever de notificação individualizada a cada registro; (ii) saber se ocorreu violação dos arts. 186, 188, I, e 927, do CC por inexistência de ato ilícito diante da comunicação prévia em contrato e do exercício regular de direito; (iii) saber se a remessa de informações ao SCR decorre do dever legal previsto nos arts. 9º, 10, IX, e 37, da Lei n. 4.595/1964; e (iv) saber se o art. 13 da Resolução n. 5.037/2022 exige comunicação prévia única ou notificação individualizada por registro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, porque o acórdão enfrentou os argumentos capazes de infirmar a conclusão e assentou a necessidade de prévia notificação, reputando ausente a sua comprovação.
7. O SCR possui natureza regulatória e fiscalizatória, não se equiparando a cadastro restritivo de crédito, bastando a comunicação prévia única contratual nos termos do art. 13 da Resolução n. 5.037/2022.
8. O registro e as atualizações no SCR configuram cumprimento de dever regulatório (arts. 9º, 10, IX, e 37, da Lei n. 4.595/1964), não expondo o consumidor ao mercado; ausente prova de negativa concreta de crédito, vexame ou abalo significativo, não há ato ilícito nem dano moral in re ipsa.
9. O recurso especial não é via adequada para exame de suposta violação a resolução, por não se tratar de lei federal para fins do art. 105, III, da CF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento.
Tese de julgamento: "1. Aplica-se a comunicação prévia única contratual para registro no SCR, não havendo violação do art. 43, § 2º, do CDC nem dano moral in re ipsa. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 186, 188, I, e 927, do CC quando o registro no SCR decorre de dever regulatório e não há prova de negativa de crédito, exposição ou abalo concreto. 3. Do art. 13 da Resolução n. 5.037/2022 não se pode conhecer em recurso especial por não constituir lei federal para fins do art. 105, III, da CF."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025; CC, arts. 186, 188, I, e 927; CDC, art. 43, § 2º; Lei n. 4.595/1964, arts. 9º, 10, IX, e 37; CF, art. 105, III, a.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.259.143/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/6/2026; STJ, REsp n. 2.283.816/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.410.565/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, REsp n. 1.404.038/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020; STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 211; STF, Súmula n. 282.
Tese
"1. Aplica-se a comunicação prévia única contratual para registro no SCR, não havendo violação do art. 43, § 2º, do CDC nem dano moral in re ipsa. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 186, 188, I, e 927, do CC quando o registro no SCR decorre de dever regulatório e não há prova de negativa de crédito, exposição ou abalo concreto. 3. Do art. 13 da Resolução n. 5.037/2022 não se pode conhecer em recurso especial por não constituir lei federal para fins do art. 105, III, da CF."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.