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Jurisprudências

STJAREsp 3.277.762

Sistema de informações de crédito (scr) do banco central

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, com aplicação da Súmula n. 83 do STJ, e ausência de prequestionamento com aplicação da Súmula n. 211 do STJ.

2. A controvérsia versa sobre ação de práticas abusivas com pedido de exclusão de registro de "prejuízo" no SCR do Banco Central e condenação por danos morais, bem como gratuidade da justiça.

3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando a exclusão do registro no SCR, fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e honorários em 15% da condenação.

4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, desprovendo a apelação e majorando os honorários para 17%.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC por omissão quanto à suficiência da comunicação contratual e à inexistência de dever de notificação individualizada a cada registro; (ii) saber se ocorreu violação dos arts. 186, 188, I, e 927, do CC por inexistência de ato ilícito diante da comunicação prévia em contrato e do exercício regular de direito; (iii) saber se a remessa de informações ao SCR decorre do dever legal previsto nos arts. 9º, 10, IX, e 37, da Lei n. 4.595/1964; e (iv) saber se o art. 13 da Resolução n. 5.037/2022 exige comunicação prévia única ou notificação individualizada por registro.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, porque o acórdão enfrentou os argumentos capazes de infirmar a conclusão e assentou a necessidade de prévia notificação, reputando ausente a sua comprovação.

7. O SCR possui natureza regulatória e fiscalizatória, não se equiparando a cadastro restritivo de crédito, bastando a comunicação prévia única contratual nos termos do art. 13 da Resolução n. 5.037/2022.

8. O registro e as atualizações no SCR configuram cumprimento de dever regulatório (arts. 9º, 10, IX, e 37, da Lei n. 4.595/1964), não expondo o consumidor ao mercado; ausente prova de negativa concreta de crédito, vexame ou abalo significativo, não há ato ilícito nem dano moral in re ipsa.

9. O recurso especial não é via adequada para exame de suposta violação a resolução, por não se tratar de lei federal para fins do art. 105, III, da CF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a comunicação prévia única contratual para registro no SCR, não havendo violação do art. 43, § 2º, do CDC nem dano moral in re ipsa. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 186, 188, I, e 927, do CC quando o registro no SCR decorre de dever regulatório e não há prova de negativa de crédito, exposição ou abalo concreto. 3. Do art. 13 da Resolução n. 5.037/2022 não se pode conhecer em recurso especial por não constituir lei federal para fins do art. 105, III, da CF."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025; CC, arts. 186, 188, I, e 927; CDC, art. 43, § 2º; Lei n. 4.595/1964, arts. 9º, 10, IX, e 37; CF, art. 105, III, a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.259.143/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/6/2026; STJ, REsp n. 2.283.816/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.410.565/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, REsp n. 1.404.038/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020; STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 211; STF, Súmula n. 282.

Tese

"1. Aplica-se a comunicação prévia única contratual para registro no SCR, não havendo violação do art. 43, § 2º, do CDC nem dano moral in re ipsa. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 186, 188, I, e 927, do CC quando o registro no SCR decorre de dever regulatório e não há prova de negativa de crédito, exposição ou abalo concreto. 3. Do art. 13 da Resolução n. 5.037/2022 não se pode conhecer em recurso especial por não constituir lei federal para fins do art. 105, III, da CF."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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