TSTRR-Ag-RRAg 100930-44.2018.5.01.0001
Matéria analisada no agravo de instrumento do demandante
Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Administrativo
- Matéria analisada no agravo de instrumento do demandante
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Regramento específico
- Cinge-se a controvérsia à incidência da Lei n. 5.811/72 ao caso
- Horas extras
- Jornada que não ultrapassa as doze horas diárias previstas
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. MATÉRIA ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DEMANDANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ART. 4º DA LEI N. 5.811/72. PREVISÃO DE LABOR EM JORNADAS DE 12 HORAS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGRAMENTO ESPECÍFICO. 1. Agravo interposto pelo autor contra a decisão monocrática do relator que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Cinge-se a controvérsia à incidência da Lei n. 5.811/72 ao caso. 3. O Tribunal Regional concluiu ser incontroverso que o autor se ativava em turnos ininterruptos de revezamento. Registrou ser " incontroverso que o autor labora embarcado, estando, portanto, sob o regime especial instituído pela Lei 5.811/72 ". Assentou que: " o autor se ativava em tumos ininterruptos de revezamento, o que é incontroverso, permanecendo em regime de sobreaviso, nos termos do art. 6º da Lei 5.811/72, conforme comprova a cláusula 6 do contrato de emprego (Id 2aa4ec6 - Pág. 2). Pois bem, o art. 4º da Lei 5.811/72 permite o labor em jornadas de 12 horas em turnos ininterruptos de revezamento. Neste contexto, as cláusulas sétima os acordos coletivos de trabalho 2015/2017 e 2017/2018 (fls. 222 e 230), também permitem a jornada de turno ininterruptos de revezamento de 12h ". 4. A Lei n. 5.811/72 logrou regulamentar as condições específicas de trabalho dos petroleiros e dos trabalhadores de plataforma marinha, atribuindo-lhes vantagens próprias, decorrentes das atividades por eles realizadas. A norma mencionada acarretou indiscutível melhora das condições de trabalho daqueles empregados, pelo que não se pode considerar que a Carta Magna a tenha revogado. 5. Por essa razão, não há que se falar na aplicação do turno ininterrupto de revezamento de seis horas assegurado pelo artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. A matéria está pacificada pela nova redação conferida ao item I da Súmula/TST 391. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. 30 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA PARA PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES. JORNADA QUE NÃO ULTRAPASSA AS DOZE HORAS DIÁRIAS PREVISTAS. REUNIÕES OPERACIONAIS COMPENSADAS COM A PARCELA "HORAS ACORDO". REGISTRO NO ACÓRDÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. Cinge-se à controvérsia em saber se devido o pagamento de 30 minutos por dia trabalhado em razão da participação em reuniões. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que: " consoante à indigitada prova oral destacada alhures, e com base no conjunto probatório, precipuamente nos acordos coletivos adunados, e inclusive no diálogo diário de segurança - DDS (reuniões antes do labor), considerando a submissão do obreiro ao regime disposto na Lei 5.811/72, tem-se que o reclamante, ao revés do alegado, não desempenhava jornada superior a doze horas diárias, o que caracterizaria, a teor dos artigos 4º e 6º da indigitada legislação, a jornada suplementar perseguida ". Acrescentou que: " nem se alegue que durante o interregno de vigência do acordo coletivo de 2017/2018 teria restado caracterizada a sobrejornada, eis que os períodos de reuniões operacionais restaram compensados com a parcela denominada ‘horas acordo’, consoante o item HI do documento de Id. 110064". 3. Nesse contexto, indene de dúvidas que o êxito da pretensão recursal, notadamente no sentido de que devido o pagamento de 30 minutos por dia trabalhado na escala, necessariamente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO INTERPOSTO PELA 2ª RÉ. MATÉRIA ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16-DF. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica e o provimento do agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16-DF. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16-DF. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de recurso de revista interposto pela ré PETROBRAS contra a decisão regional que assentou que deve a segunda ré responder, de forma subsidiária, pelas verbas trabalhistas inadimplidas. 2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, consignou que: " deveria a segunda ré comprovar haver fiscalizado o cumprimento do contrato, como tomadora de serviços. E desse ônus não se desincumbiu no caso em exame ". Registrou que: " embora tenha alegado, na defesa, haver promovido efetiva fiscalização do contrato, deixou a segunda ré de comprovar qualquer aspecto dessa fiscalização, não trazendo aos autos qualquer documento capaz de corroborar o supervisionamento do contrato com a prestadora de serviços, no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados terceirizados que lhe prestavam serviços, como era o caso do autor". 4. Ainda, acresceu que configurada a ausência de fiscalização ante o reconhecimento pela sentença do descumprimento das obrigações contratuais. Confira-se, o registro, na fração de interesse: " por outro lado, tendo sido reconhecido, na sentença, o descumprimento, pela prestadora, das diversas obrigações relativas ao contrato do empregado, não apenas quanto às verbas resilitórias, mas também quanto a verbas contratuais, configura-se a ausência de fiscalização da tomadora, o que redunda em se ter por provadas a culpa in vigilando e in eligendo". 5. Verifica-se assim que a Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando , não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da Administração Pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 6. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo interposto pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento; II - conhecer do agravo interposto pela segunda ré e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento; III - conhecer do agravo de instrumento da segunda ré e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; e IV - conhecer do recurso de revista da segunda ré, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à empresa PETROBRAS, julgando, em relação à segunda ré, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Inalterado o valor da condenação.
Indexação
Adicional Noturno; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Turno Ininterrupto de Revezamento; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Enquadramento Sindical; Ente Público; Ônus da Prova