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Jurisprudências

TSTRRAg 0100377-94.2023.5.01.0203

Justiça gratuita: honorários advocatícios

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

I – DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 1. Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula n. 442 do TST, em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, o que não foi apontado no caso dos autos. 2. Nas razões do recurso de revista, tanto em relação à justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios, a recorrente limitou-se a fundamentar seu apelo apenas na alegação de violação à norma infraconstitucional (artigos 790, § 4º e 791-A, § 2º, da CLT, respectivamente). 3. A inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 9º, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública. 2. A responsabilidade subsidiária do ente público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas ou da inversão do ônus da prova, mas da conclusão, pelo Tribunal Regional, com base na prova dos autos, de que a Administração tinha ciência das irregularidades relativas ao pagamento das obrigações trabalhistas e permaneceu inerte quanto à adoção de providências para saná-las ao não “reter os valores correspondentes aos faturamentos da prestadora de serviços, de forma a preservar os pagamentos das verbas salariais aos respectivos empregados, bem como de seus consectários legais (FGTS, férias, 13º salário etc)”. 3. Premissa fática insuscetível de reexame em recurso de revista, nos termos da súmula n. 126 do TST. 4. Acórdão regional em consonância com as teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; e II ¿ não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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