Regime prisional inicial fechado: circunstâncias judiciais desfavoráveis

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

2. Fato relevante. Pena privativa de liberdade fixada em 6 anos de reclusão, com imposição de regime prisional inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável reconhecida pelas instâncias ordinárias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a fixação de regime prisional inicial fechado, com pena inferior a 8 anos, pode fundamentar-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal; (ii) saber se a utilização das circunstâncias judiciais tanto para exasperar a pena-base quanto para fixar regime mais gravoso configura bis in idem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a imposição de regime inicial mais gravoso, ainda que a pena seja inferior a 8 anos, conforme a disciplina do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal.

5. Não há desproporcionalidade na fixação do regime inicial fechado, pois a medida decorre da aplicação dos parâmetros legais ao caso concreto, consideradas a pena aplicada e a circunstância judicial negativa reconhecida pelas instâncias ordinárias.

6. A consideração de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria e, adicionalmente, na fixação do regime inicial não configura bis in idem, porque o art. 33, § 3º, do Código Penal expressamente determina a observância dos critérios do art. 59 na escolha do regime.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º; CP, art. 59; CP, art. 68; CP, art. 61, I; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, b

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.902.713/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025; STJ, HC n. 893.778/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.151.015/RS, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 25/6/2026; STJ, AgRg no AREsp n. 3.182.381/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.