TSTRRAg 1210-20.2017.5.09.0130
Intervalo interjornadas: inobservância
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo interjornadas
- Inobservância
- Contrato de trabalho anterior à lei nº 13.467/2017
- Conformidade com a oj 355 da SBDI-1 do TST
- Óbices das súmulas 126 e 333 do TST
- Acordo de compensação semanal
Ementa
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONFORMIDADE COM A OJ 355 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TRT constatou, com base nos cartões de ponto, a inobservância do intervalo interjornadas, premissa insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Tratando-se de contrato anterior à Lei nº 13.467/2017, a decisão regional está em conformidade com a OJ 355 da SbDI-1 do TST, o que atrai os óbices do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, com determinação de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional declarou a invalidade material do acordo de compensação semanal em razão da habitualidade das horas extras, embora a norma coletiva previsse expressamente a compatibilidade do regime com a prestação de serviço extraordinário. Ao afastar, por esse fundamento, a eficácia do regime compensatório, a Corte de origem decidiu em desconformidade com o Tema 1.046 da Repercussão Geral, que reconhece a validade das normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas disponíveis. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE JUÍZO REGIONAL DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO IMPUGNADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. O Tribunal Regional não exerceu o juízo de admissibilidade do recurso de revista adesivo. Nessa hipótese, incumbia ao reclamante opor embargos de declaração para provocar a manifestação do juízo primeiro de admissibilidade, providência não adotada, o que acarreta a preclusão. Recurso de revista adesivo de que não se conhece .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto ao "INTERVALO INTERJORNADAS"; II - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada em relação ao item "ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL" para determinar o processamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista da reclamada por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a validade do regime de compensação semanal e, em consequência, julgar improcedente o pedido de horas extras formulado na petição inicial decorrente da pretensão de declaração de invalidade do referido regime.; e III - não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamante.