Limbo previdenciário: impedimento do retorno ao trabalho após alta previdenciária

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO DO RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. ILICITUDE. TEMA Nº 88 DA TABELA DE IRR. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 333 DO TST. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO CEBAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA APENAS QUANTO AO TEMA ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL EM RAZÃO DO TEMA Nº 201 DA TABELA DE IRR DO TST, E MANTIDA A AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA QUANTO AO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a transcendência jurídica da causa apenas quanto ao tema "isenção da cota previdenciária patronal" e mantendo-se a intranscendência em relação ao "limbo previdenciário". II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.