Estupro de vulnerável: violação do art. 386, II, IV e VII, do CPP

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 386, II, IV E VII, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 107, III, DO CP, E 65 DA LCP. TESE PREJUDICADA PELO PROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO.

1. O Tribunal de origem concluiu pela manutenção da condenação do agravante, com base nos elementos probatórios produzidos na instrução processual, notadamente o depoimento da vítima e os testemunhos de seus pais, os quais demonstraram que o réu passou as mãos nas partes íntimas da ofendida e lhe mostrou o pênis por duas vezes. Assim fixado o contexto fático-probatório, torna-se inviável a alteração no sentido da absolvição, tendo em vista que para tanto seria necessário o reexame desse conteúdo, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

2. Considerando a condenação do agravante como incurso no delito de estupro de vulnerável, após o provimento do recurso especial do Ministério Público, torna-se inócuo o debate a respeito da inaplicabilidade da tipificação prevista no art. 215-A do Código Penal ao caso por violação dos princípios da irretroatividade da lei penal e da legalidade.

3. Agravo regimental improvido.