Honorários advocatícios contratuais: cláusula quota litis

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR LÍQUIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O dispositivo do acórdão recorrido correspondeu exatamente ao pedido inicial, inexistindo julgamento extra petita à luz dos arts. 141 e 492 do CPC. A incorreta eleição da norma de regência é sanável pela aplicação do iura novit curia, com substituição da fundamentação, sem cassação do julgado. Admitido o recurso especial, compete ao Tribunal aplicar o direito à espécie (art. 1.034 do CPC e Súmula 456/STF), não havendo supressão de instância.

2. Não há decisão-surpresa. A norma que disciplina a definição da base de cálculo, diante da omissão contratual, integra o objeto devolvido e não constitui fundamento estranho à lide. Os arts. 9º e 10 do CPC não impõem prévia submissão às partes da qualificação jurídica dos fatos. Sem prejuízo, não se declara nulidade (art. 282, § 1º, do CPC).

3. Reconhecida a omissão, o prequestionamento foi suprido pelos embargos de declaração (art. 1.025 do CPC e Súmula 98/STJ), permitindo o exame dos arts. 375 do CPC e 658, parágrafo único, do Código Civil. Corrigido, de ofício, erro material (art. 494, I, do CPC).

4. Na omissão do contrato de honorários, o percentual ajustado a título de cláusula quota litis incide sobre o valor líquido, entendido como a quantia efetivamente recebida pelo cliente após deduções compulsórias, à luz do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. As retenções obrigatórias não integram o patrimônio do constituinte e não compõem o proveito econômico na ausência de estipulação expressa.

5. A pretensão de definir a base de cálculo pela praxe do foro demanda prova e esbarra na premissa assentada na instância ordinária, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. Questões relativas à identificação das parcelas que ingressaram no patrimônio do cliente e à apuração do montante restituível são próprias da liquidação e devem ser resolvidas pelo juízo de origem.

6. Quanto aos honorários sucumbenciais, impõe-se o restabelecimento da base de cálculo fixada na origem ("valor da condenação"), mantida a majoração para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A sucumbência recíproca estabelecida na sentença (art. 86 do CPC) permanece inalterada, incidindo a majoração sobre a verba devida pelos réus, na proporção de 70% aos réus e 30% ao autor. A majoração pressupõe o desprovimento do recurso, não o insucesso de cada argumento nele deduzido.

7. Agravo interno parcialmente provido.