TSTAg-RR 10448-37.2018.5.15.0138
Audiência de conciliação/mediação: condução por servidor mediador
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Audiência de conciliação/mediação
- Condução por servidor mediador
- Não comparecimento da Reclamada
- Pena de revelia não aplicada
- Revelia
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – audiência de conciliação/mediação – condução por servidor mediador – não comparecimento da Reclamada – pena de revelia não aplicada - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1. Conforme interpretação sistemática dos arts. 844, 846, 852-C e 852-E da CLT, a aplicação da pena de revelia e confissão ficta pressupõe a ausência da parte à audiência dirigida e presidida por magistrado, a quem compete a condução dos meios adequados de persuasão para a conciliação e o recebimento de defesa. 2. A audiência de conciliação, conduzida por servidor mediador, possui natureza eminentemente preparatória e conciliatória, não se confundindo com a audiência una própria do rito sumaríssimo. Assim, o descumprimento de intimação padronizada que preveja a cominação de revelia para ato conduzido por mediador não autoriza, por si só, a aplicação dessa sanção processual. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Revelia