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Jurisprudências

TSTAg-RR 10448-37.2018.5.15.0138

Audiência de conciliação/mediação: condução por servidor mediador

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – audiência de conciliação/mediação – condução por servidor mediador – não comparecimento da Reclamada – pena de revelia não aplicada - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1. Conforme interpretação sistemática dos arts. 844, 846, 852-C e 852-E da CLT, a aplicação da pena de revelia e confissão ficta pressupõe a ausência da parte à audiência dirigida e presidida por magistrado, a quem compete a condução dos meios adequados de persuasão para a conciliação e o recebimento de defesa. 2. A audiência de conciliação, conduzida por servidor mediador, possui natureza eminentemente preparatória e conciliatória, não se confundindo com a audiência una própria do rito sumaríssimo. Assim, o descumprimento de intimação padronizada que preveja a cominação de revelia para ato conduzido por mediador não autoriza, por si só, a aplicação dessa sanção processual. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Revelia

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