Formalização antes do trânsito em julgado do pronunciamento atacado

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. FORMALIZAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO. ART. 988, § 5º, I, DO CPC. SÚMULA 734/STF. OBSERVÂNCIA. ELEIÇÃO. EX-CÔNJUGE. INELEGIBILIDADE REFLEXA. CF, ART. 14, § 7º. SÚMULA VINCULANTE 18. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente o pedido ante a afronta à Súmula Vinculante 18, porquanto afastada a inelegibilidade reflexa de ex-cônjuge de prefeito.

2. A parte agravante alega haver sido formada a coisa julgada antes do ajuizamento da medida e, no mérito, sustenta não configurada ofensa à Súmula Vinculante 18, consideradas as particularidades do caso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é tempestiva a reclamação, considerada a data em que formada a coisa julgada no processo de origem; e (ii) verificar se o afastamento, no caso, da inelegibilidade reflexa, viola a Súmula Vinculante 18.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Consulta ao portal eletrônico do TRE/MG revela ocorrido o trânsito em julgado do ato questionado em 26.10.2024, de modo que, tendo sido formalizada a reclamação em 10.10.2024, mostra-se oportuna a medida.

5. Segundo a Súmula Vinculante 18, “a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”.

6. Havendo sido rompido o vínculo conjugal no curso do segundo mandato do cônjuge, está configurada a inelegibilidade reflexa da mulher, sendo irrelevante perquirir sobre a ocorrência de fraude ou simulação para fins da observância da Súmula Vinculante 18.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.