Intervalo intrajornada reduzido: motorista

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO. MOTORISTA. TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, a partir da leitura do recurso de revista, que a parte agravante procedeu à transcrição parcial do v. acórdão referente ao tema intervalo intrajornada, deixando de contemplar todos os fundamentos jurídicos relevantes utilizados pelo Tribunal Regional no julgamento da matéria. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTERJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUNDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT, implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivo adicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT. 2. Na hipótese, restou consignado no v. acórdão que a supressão parcial desse intervalo gera direito ao pagamento, como extraordinárias, apenas das horas suprimidas, consoante entendimento preconizado na supracitada Orientação Jurisprudencial. 3. A decisão do Regional, como visto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo, dessa forma, o óbice previsto na Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento . 3 . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LABOR EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. A sujeição de empregado a condições degradantes de trabalho, sem observância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, configura ato ilícito imputável ao empregador, do qual decorre ofensa à dignidade do trabalhador, valor imaterial passível de reparação a título de dano moral. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático-probatório, consignou que restou suficientemente comprovada nos autos a precariedade da limpeza e a falta de higiene nos banheiros dos pontos de parada. Registrou, outrossim, que era nítido o dano sofrido pelo reclamante em virtude do descumprimento de normas atinentes às condições de trabalho pela reclamada, resultando, assim, na violação de direitos afetos à dignidade do trabalhador. 2. Para divergir dessas conclusões, seria necessário adotar novas premissas, distintas daquelas utilizadas pelo Colegiado Regional, o que implicaria o reexame das provas produzidas no processo, procedimento vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SOBRE O LAUDO PERICIAL. SÚMULA N° 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme as diretrizes traçadas no artigo 479, do CPC, o juiz apreciará a prova pericial produzida nos autos e indicará na sua decisão os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático-probatório, deu parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para acrescer à condenação o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no período não prescrito até 12 de agosto de 2014. 3. Não obstante a existência de laudo pericial concluindo pela inexistência de condição insalubre quanto ao agente nocivo vibração, o Tribunal a quo , fundamentadamente, dirimiu a controvérsia com base nos demais elementos de prova produzidos nos autos e nas versões da NR-15 vigentes ao longo do período contratual do trabalhador. 4. Como se vê, a controvérsia foi equacionada pelo egrégio Tribunal Regional à luz de todo o conjunto fático-probatório produzido no processo, de modo que, para se acolher a pretensão do ora recorrente, no sentido de se dar prevalência do laudo pericial para o fim afastar a condenação ao adicional de insalubridade, necessário seria revolver fatos e provas, o que, como sabido, é vedado, nesta sede recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126, óbice suficiente para afastar a transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. DANO MORAL. LABOR EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. 2. Diante de uma possível violação ao artigo 944 do Código Civil, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. DANO MORAL. LABOR EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. 1. A fixação do quantum debeatur a título de dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, dentre eles o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. 2. Nessa trilha, o artigo 944 do Código Civil, ao assegurar o direito à mencionada reparação, preconiza que ela deve ser proporcional ao agravo sofrido pela vítima. Precedentes. 3. Na hipótese , entende-se que o valor arbitrado pelo egrégio Tribunal Regional (R$ 1.000,00) a título de compensação por dano moral decorrente da exposição do empregado a condições degradantes de trabalho (instalações sanitárias inadequadas), afronta o artigo 944, parágrafo único, do Código Civil, porquanto se revela colidente com os princípios e parâmetros acima referidos. Indenização majorada para R$ 5.000,00.? Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO TRABALHADO DURANTE O INTERVALO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM . TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. A questão relativa ao pedido de condenação ao pagamento de horas extraordinárias pela não fruição do intervalo intrajornada oferece transcendência política , haja vista o decidido pelo Tribunal Regional configurar aparente dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. 2. Nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, não configura bis in idem a condenação ao pagamento das horas extraordinárias cumulado com o intervalo intrajornada, porquanto se originam de fatos diversos: a condenação das horas extraordinárias refere-se ao serviço prestado em sobrejornada, enquanto que o pagamento do intervalo intrajornada se refere à reparação pela supressão do período destinado ao descanso do trabalhador. 3. No caso vertente, o Tribunal Regional negou provimento ao pleito recursal do reclamante para que os minutos trabalhados durante o intervalo de repouso e alimentação sejam acrescidos em sua jornada diária para fins de cômputo das horas extraordinárias decorrentes do sobrelabor, sob pena de ocorrência de bis in idem. Ao assim decidir, a egrégia Corte Regional contrariou o disposto na Súmula n° 437, I , do TST. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento.