Horas extras: diferenças

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS – ÔNUS OBJETIVO DA PROVA CARTÕES DE PONTO –. O Tribunal Regional, com base na prova oral, concluiu pela existência de horas extras não registradas, atribuindo maior credibilidade à testemunha do reclamante, que laborava diretamente com ele, e afastando a alegação de prova dividida. A controvérsia foi solucionada a partir da valoração das provas efetivamente produzidas (ônus objetivo), e não sob a perspectiva da distribuição do ônus subjetivo da prova, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST e afastando-se a alegada violação ao art. 818 da CLT e a divergência jurisprudencial (Súmula nº 296, I, do TST). Agravo interno não provido. DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REVISÃO – HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. A jurisprudência do TST firmou entendimento de que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral somente é cabível quando o montante fixado pelas instâncias ordinárias se revelar manifestamente ínfimo ou exorbitante, conforme consolidado pela SBDI-1 no julgamento do E-RR-1564-41.2012.5.09.0673. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento conjunto das ADIs nºs 6.050, 6.069 e 6.082, conferiu interpretação conforme ao art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, assentando que os critérios legais de tarifação possuem natureza orientativa, admitindo-se a fixação de indenização em valor diverso dos limites previstos em lei, desde que observadas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Na hipótese, o Tribunal Regional arbitrou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor que se mostra compatível com a gravidade da ofensa, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e a finalidade compensatória e pedagógica da reparação, não se revelando manifestamente ínfimo nem exorbitante, razão pela qual não comporta revisão nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido.