TSTRRAg 20374-44.2018.5.04.0010
Rito sumaríssimo: repouso semanal remunerado
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Repouso semanal remunerado
- Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho
- Trabalho em condição insalubre
- Previsão em norma coletiva
- Ausência de autorização ministerial
Ementa
I- AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO – ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL – TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 149 DA TABELA DE IRR DO TST- TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, bem como contrariedade à jurisprudência vinculante do E. STF (Tema 1046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo, no tema, e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista, no tema. Agravo conhecido e parcialmente provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO – TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL – TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 149 DA TABELA DE IRR DO TST- TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Na esteira da tese firmada pela E. Suprema Corte sobre o Tema 1046 de repercussão geral e de julgados desta Eg. Corte Superior, é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - negar provimento ao Agravo no tema "repouso semanal remunerado"; II- dar parcial provimento ao Agravo, no tema "trabalho em condição insalubre - previsão em norma coletiva - ausência de autorização ministerial" e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes; e III -reconhecida a transcendência jurídica da matéria, conhecer do Recurso de Revista da Reclamada, no tema, por contrariedade à tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a validade da norma coletiva, excluir a condenação ao pagamento de horas extras em decorrência da decretação de nulidade do acordo de compensação de jornada.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Uniforme