Omissões e contradições alegadas: custeio vitalício de plano de saúde

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES ALEGADAS. CUSTEIO VITALÍCIO DE PLANO DE SAÚDE. PREMISSA FÁTICA SOBRE A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO DA GARANTIA DE EMPREGO TAL COMO PACTUADO NO ACT. ART. 7º, XXVI, DA CF. EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA/ACIDENTE PREVISTA NO ART. 20 DA LEI 8.213/91. PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 378, II, DO TST E DA OJ 41 DA SDI-I DO TST. INSTRUMENTO NORMATIVO APLICADO. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Não há omissão ou contradição a ser sanada, mas adoção de tese e fundamentos diversos daqueles sustentados pela embargante. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.