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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 2.920.531

Direito processual civil

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática (fls. 2813-2819) que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 80, 81, 219, 223, 507, 932, III, 1.003, caput e § 5º, 1.021, caput e § 2º, 1.022, 1.024, § 3º, e 1.026, § 2º, do CPC (Súmula n. 282 do STF); deficiência de fundamentação quanto aos arts. 101, § 2º, e 1.007 do CPC (Súmulas n. 283 e 284 do STF); ausência de cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ); e incidência da Súmula n. 7 do STJ.

2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança por descumprimento contratual, com pedido de indenização de R$ 654.000,00.

3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos.

4. A Corte de origem não conheceu da apelação por deserção e manteve a sentença, majorando os honorários recursais para 11% sobre o valor da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve prequestionamento implícito dos arts. 80, 81, 219, 223, 507, 932, III, 1.003, caput e § 5º, 1.021, caput e § 2º, 1.022, 1.024, § 3º, e 1.026, § 2º, do CPC, de modo a afastar a Súmula n. 282 do STF (fls. 2834-2836); (ii) saber se há deficiência de fundamentação quanto aos arts. 101, § 2º, e 1.007 do CPC, diante de alegada violação direta pelo acórdão recorrido (fls. 2836-2837); (iii) saber se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (fls. 2837-2839); e (iv) saber se incide a Súmula n. 7 do STJ ou se é caso de reenquadramento jurídico sem revolvimento probatório (fls. 2839-2840).

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não houve debate, no acórdão recorrido, sobre os arts. 80, 81, 219, 223, 507, 932, III, 1.003, caput e § 5º, 1.021, caput e § 2º, 1.022, 1.024, § 3º, e 1.026, § 2º, do CPC; ausentes embargos de declaração para provocar manifestação e sustentar art. 1.022 do CPC, incide a Súmula n. 282 do STF.

7. Quanto aos arts. 101, § 2º, e 1.007 do CPC, houve mera menção sem demonstração específica de contrariedade, além do registro de recolhimento de custas na via recursal; aplicam-se os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

8. Não se comprovou a divergência jurisprudencial: faltou cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, tendo havido apenas transcrição de ementas, sem comparação objetiva dos pressupostos fáticos e jurídicos.

9. Afastamento da Súmula n. 7 do STJ não procede: a conclusão demanda reexame de provas, não superado por alegação de revaloração jurídica.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Ausente prequestionamento e não opostos embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento ficto, incide a Súmula n. 282 do STF. 2. A mera menção aos arts. 101, § 2º, e 1.007 do CPC, sem demonstração específica da ofensa, atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Não há dissídio comprovado sem cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. A revisão pretendida demanda reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ." Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 219, 223, 507, 932, III, 1.003, caput, § 5º, 1.021, caput, § 2º, § 4º, §§ 4º e 5º, 1.022, 1.024, § 3º, 1.026, § 2º, 101, § 2º, 1.007, 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282, 283, 284; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018.

Tese

"1. Ausente prequestionamento e não opostos embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento ficto, incide a Súmula n. 282 do STF. 2. A mera menção aos arts. 101, § 2º, e 1.007 do CPC, sem demonstração específica da ofensa, atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Não há dissídio comprovado sem cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. A revisão pretendida demanda reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ." Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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