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Jurisprudências

STJAREsp 2.988.926

Processual civil

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, incidência da Súmula n. 7 do STJ, incidência da Súmula n. 83 do STJ e prejuízo da divergência por ausência de similitude fática.

2. A controvérsia diz respeito ao cabimento de ação rescisória para desconstituir sentença homologatória em dissolução parcial de sociedade e ao afastamento de multa em embargos de declaração.

3. O Juízo de primeiro grau homologou a transação e extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, do Código de Processo Civil.

4. A Corte de origem indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória por inadequação da via eleita, falta de interesse processual e aplicação do art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil, e rejeitou os embargos de declaração com multa de 2% sobre o valor da causa por caráter protelatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há seis questões em discussão: (i) saber se é cabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em embargos de declaração com propósito de prequestionamento; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; (iii) saber se é cabível ação rescisória por violação do art. 966, V, do Código de Processo Civil contra sentença homologatória; (iv) saber se incide o art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil como óbice ao processamento da ação rescisória; (v) saber se a alegada ofensa aos arts. 9º, 139, IX, e 329, II, do Código de Processo Civil é matéria apta a sustentar a via rescisória; e (vi) saber se resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, porque o acórdão dos embargos enfrentou as questões essenciais, sendo inviável o rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração.

7. Aplica-se a Súmula n. 98 do STJ, porque, na espécie, os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento e sem reiteração, não se justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

8. Não se admite o indeferimento liminar da ação rescisória por inadequação da via, porque, no caso, a causa de pedir aponta error in procedendo na sentença homologatória, subsumindo-se ao art. 966, V, do Código de Processo Civil, e afastando-se, aprioristicamente, a incidência do art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil como óbice ao processamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 98 do STJ para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil quando os embargos de declaração têm notório propósito de prequestionamento.

2. É cabível o processamento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do Código de Processo Civil quando a causa de pedir imputa error in procedendo à sentença homologatória, afastando-se, aprioristicamente, o óbice do art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Não ocorre ofensa dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o acórdão enfrenta as questões essenciais e rejeita pretensão de rejulgamento por meio de embargos de declaração".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 139, IX, 329, II, 487, III, 489, § 1º, IV, 1.022, II, 1.026, § 2º, e 966, V e § 4º; CF, art. 105, III, a e c.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 98; STJ, AgInt no AREsp n. 1.974.942/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 3.154.105/ES, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.483.897/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024; STJ, REsp n. 1.201.770/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013.

Tese

"1. Aplica-se a Súmula n. 98 do STJ para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil quando os embargos de declaração têm notório propósito de prequestionamento.

2. É cabível o processamento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do Código de Processo Civil quando a causa de pedir imputa error in procedendo à sentença homologatória, afastando-se, aprioristicamente, o óbice do art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Não ocorre ofensa dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o acórdão enfrenta as questões essenciais e rejeita pretensão de rejulgamento por meio de embargos de declaração".

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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