Prescrição: indenização por danos materiais e morais

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (L.E. SERVICOS TEMPORARIOS LTDA.) - LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (AVON COSMÉTICOS LTDA.) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT -PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. SÚMULA 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (AVON COSMÉTICOS LTDA.) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão recursal no sentido de descaracterizar a configuração da culpa da 2ª reclamada esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em caso de responsabilidade civil por acidente de trabalho, caso dos autos, ainda que se trate de terceirização lícita, a condenação da tomadora de serviços deve ser solidária, com fundamento no art. 942, caput , do Código Civil. Recurso de revista de que não se conhece.