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Jurisprudências

STJAREsp 3.323.969

Vias de fato em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RÉU QUE SACUDIU A VÍTIMA GESTANTE E PUXOU SUA TOUCA NO AMBIENTE DE TRABALHO APÓS SER REJEITADO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ NOS TERMOS DA SÚMULA N. 83/STJ. LEI N. 9.099/1995 AFASTADA PELO ART. 41 DA LEI N. 11.340/2006 TAMBÉM NAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. RELACIONAMENTO ESPORÁDICO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE PROVAS VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. REPARAÇÃO MÍNIMA DO DANO MORAL AMPARADA EM REQUERIMENTO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA. TEMA N. 983/STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES SEM INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE QUE ATRAI A SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO À MÍNGUA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial.

2. O agravante foi condenado à pena de 45 (quarenta e cinco) dias de prisão simples, em regime aberto, facultado o sursis, pela contravenção de vias de fato com a pena triplicada do art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.688/1941 e com a agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal. No ambiente de trabalho, depois de a vítima, com quem mantinha relacionamento esporádico e que estava grávida, recusar contato que não fosse profissional, ele a sacudiu, puxou a touca que ela usava, segurou-lhe o pescoço e desferiu tapas no caderno que ela apoiava nas pernas. O Tribunal de origem reduziu a reparação mínima do dano moral para R$ 1.000,00 (mil reais).

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se (i) o agravo impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão; (ii) a contravenção deveria ter seguido o rito da Lei n. 9.099/1995; (iii) é possível a absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas; (iv) a reparação mínima do dano moral exigia requerimento da vítima e prova do prejuízo; e (v) o pedido de afastamento das agravantes e o dissídio jurisprudencial reúnem condições de conhecimento.

III. Razões de decidir

4. O agravo enfrentou os dois fundamentos da decisão de inadmissão. Sustentou que a tese de incompetência parte de premissa fixada no próprio acórdão e contrapôs-se à falta de demonstração do dissídio. Por isso, é conhecido.

5. O art. 41 da Lei n. 11.340/2006 afasta a Lei n. 9.099/1995 nos crimes e nas contravenções penais praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. A relação íntima de afeto não exige coabitação nem vínculo duradouro (Súmula n. 600/STJ), e a vulnerabilidade da mulher é presumida. O acórdão que reconheceu a violência de gênero em relacionamento esporádico está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula n. 83/STJ), e rever o contexto fático demandaria reexame de provas.

6. A condenação apoiou-se nas declarações da vítima, no depoimento de testemunha que acompanhou os fatos pelas câmeras, na gravação das agressões e na confissão parcial do réu. A pretensão absolutória exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

7. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a reparação mínima do dano moral, que é presumido, depende de pedido expresso da acusação ou da ofendida e dispensa instrução probatória específica (Tema n. 983/STJ). Houve requerimento expresso do Ministério Público na denúncia, com indicação de valor. Incide a Súmula n. 83/STJ.

8. O pedido de afastamento das agravantes veio sem indicação de dispositivo de lei federal violado e sem argumentação, o que atrai a Súmula n. 284/STF. As teses de nulidade pela falta de proposta de acordo de não persecução penal, de desconhecimento da gravidez e de desproporcionalidade da resposta penal surgiram somente no agravo e não se conhecem.

9. O recurso especial não indicou nenhum acórdão paradigma nem realizou o cotejo analítico, o que inviabiliza o conhecimento pela alínea "c" do permissivo constitucional.

IV. Dispositivo

10. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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