Negativa de prestação jurisdicional: importunação sexual e assédio sexual

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E ASSÉDIO SEXUAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7, STJ. PRETENSÃO DE REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DEPENDENTE DE REVISÃO DE PREMISSAS PROBATÓRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, afastando negativa de prestação jurisdicional e aplicando a Súmula n. 7, STJ às teses de absolvição e atipicidade.

2. Fato relevante. Condenação pelos delitos previstos nos arts. 215-A e 216-A, combinados com os arts. 61, inciso II, alínea "f", e 71, todos do Código Penal, com penas fixadas em regime inicial aberto e substituídas por restritivas de direitos.

3. As decisões anteriores. Apelação desprovida e embargos de declaração rejeitados. Recurso especial inadmitido na origem com fundamento nas Súmulas n. 284, STF e 7, STJ. Decisão agravada conheceu do agravo, afastou negativa de prestação jurisdicional e manteve o óbice da Súmula n. 7, STJ quanto às teses de mérito.

4. Pretensão no agravo regimental. Requer o conhecimento integral do recurso especial ou, subsidiariamente, o conhecimento quanto à negativa de prestação jurisdicional e às matérias reputadas exclusivamente jurídicas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de capítulos autônomos do recurso especial (CPP, art. 619; CPC, art. 489, § 1º, inciso IV, e art. 1.022, incisos I e II), bem como se é possível apreciar, sem revolvimento probatório, as teses de absolvição por insuficiência probatória e de atipicidade dos arts. 215-A e 216-A, ambos do Código Penal.

6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática deixou de individualizar os capítulos e se o acórdão de origem foi omisso quanto a pontos relevantes invocados pela defesa; e (ii) saber se, no caso concreto, incide o óbice da Súmula n. 7, STJ, por demandar reinterpretação dos depoimentos, da palavra da vítima e das circunstâncias fixadas pelas instâncias ordinárias para concluir pela atipicidade ou insuficiência probatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. A decisão agravada individualizou os capítulos e examinou separadamente a alegada negativa de prestação jurisdicional e as teses de mérito, não havendo aplicação genérica das Súmulas n. 284, STF e 7, STJ.

8. Inexistente negativa de prestação jurisdicional: o acórdão estadual enfrentou suficientemente a controvérsia e apresentou fundamentação apta a manter a condenação; o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos, bastando examinar as questões necessárias à solução do caso (CPP, art. 619; CPC, art. 489, § 1º, inciso IV, e art. 1.022, incisos I e II).

9. As teses de atipicidade e insuficiência probatória, como formuladas, pressupõem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7, STJ.

10. As instâncias ordinárias fixaram premissas probatórias: atos sem anuência, conotação sexual, sequência de investidas visando obtenção de favorecimento sexual, prevalência de superioridade hierárquica, contatos físicos e comentários de conteúdo sexual; a alteração dessas premissas para concluir pela atipicidade ou pela insuficiência probatória é inviável na via especial.

IV. DISPOSITIVO

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 564, IV e V; CPC, art. 489, § 1º, IV; CPC, art. 1.022, I e II; CP, arts. 215-A, 216-A, 61, II, "f", e 71; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.564.632/PR, Quinta Turma, DJEN 29.04.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.183.917/MG, Quinta Turma, j. 17.06.2026, DJEN 22.06.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.090.573/CE, Quinta Turma, j. 17.03.2026, DJEN 24.03.2026; STJ, AgRg no AREsp 2.115.939/MG; STJ, REsp 1.759.135/SP; STJ, AgRg no HC 854.563/RO; STJ, AgRg no AREsp 2.590.503/RS.